A liberdade precária, as condições degradantes e as fronteiras da escravidão na imprensa oitocentista

Abstract

Durante o século XIX, com a criação do Código Criminal de 1830, a escravização de pessoas livres foi considerada um ato criminoso, com previsão pelo artigo 179 de condenação e multa para os escravizadores. Apesar disso, a historiografia recente aponta que esse crime foi realizado em todo o território brasileiro ao longo dos oitocentos, muitas vezes com o conhecimento e a participação de inúmeras pessoas da sociedade imperial, do governo e das autoridades. Esse assunto foi discutido com afinco pela imprensa oitocentista através de diferentes abordagens e argumentações sobre os escravizadores, os escravizados e seus denunciantes. Muitos destes artigos foram direcionados para as autoridades policiais, judiciais e governistas, mas também para a “opinião pública” que se formava naquele período com o aumento das folhas impressas e os debates sobre a legitimidade da escravidão e o futuro da sociedade brasileira. Dando atenção para essas ocorrências, este projeto é resultado da pesquisa realizada na Hemeroteca Digital Brasileira (HDB) sobre o tema da (re)escravização ilegal apresentado e discutido na imprensa das províncias do Nordeste. Se as escravizações ilegais foram diversas, os pretextos e as justificativas utilizadas nos artigos dos jornais para informá-las, denunciá-las ou negá-las também o foram. Ao contrapor estas narrativas, consideramos que a imprensa do século XIX formou um “Tribunal da Opinião Pública” sobre o crime de reduzir pessoa livre à escravidão ao utilizar de argumentos jurídicos, morais, políticos e religiosos para expor e denunciar os escravizadores, defender as vítimas escravizadas ou defender os direitos de propriedade e os senhores considerados inocentes.