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Abstract:
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INTRODUÇÃO
O Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente define o Estado de Direito como um sistema com três premissas interdependentes: uma lei consistente com os direitos fundamentais, que é desenvolvida de forma inclusiva e razoavelmente efetivada e que deve trazer responsabilizações não apenas no papel, mas na prática. Por outro lado, temos o problema internalizado na raiz da própria cultura jurídica: a racionalidade jurídica clássica, pautada na segurança e em conceitos engessados, não é suficiente para lidar com a complexidade que permeia a juridicidade ambiental, na medida em que referida discussão ultrapassa um olhar técnico e meramente dogmático.
Nossa Constituição de 1988, tida por muitos teóricos como vanguardista no campo do direito ambiental na época em que foi promulgada, traz expressões como equidade intergeracional, qualidade de vida, processos ecológicos, mudanças climáticas, bem viver, mínimos essenciais, direito da natureza, função ecológica do bem ambiental e muitos outros, os quais reproduzem elementos objetivos dessa sensibilidade jurídica diferenciada sobre a questão ecológica, que é, sobretudo, o resultado direto da afirmação de uma nova cultura constitucional. Essa cultura aberta a novos valores, e novos conjuntos de interesses, em uma perspectiva de solidariedade, interdependência do homem e natureza e, da coexistência entre as diferenças, outrora algo inconciliável, figura como importante ferramenta a obter consensos na resolução dos conflitos entre os interesses potencialmente divergentes e em tensão.
A evolução da norma ambiental e seu aporte constitucional suscitam de fato o enfrentamento da capacidade da atual sociedade de risco, para refletir juridicamente sobre a construção de um Estado mais apto a gerir os riscos ambientais, ou seja, repensar o Estado de Direito sob o prisma Ecológico.
OBJETIVO
Com o presente trabalho, objetivou-se responder o seguinte questionamento: Há pertinência no exame da Teoria Constitucional Ambiental ? Quais são os principais desafios, possibilidades e perspectivas da maior efetivação da Constituição Ambiental e do devir de um Estado de Direito Ecológico?
METODOLOGIA
A hipótese central do trabalho é que existe relevância jurídica no aprofundamento da análise do Direito Constitucional Ambiental, bem como das possibilidades e perspectivas do devir de um Estado de Direito Ecológico. Nesse sentido, o estudo do sistema normativo via enfoque constitucional proporciona uma melhor leitura do direito ambiental ecologizado, principalmente da jurisdição ambiental/ecológica.
Essa análise do trabalho a partir da Constituição favorece a institucionalização de mecanismos mais eficazes, efetivos e compatíveis com a natureza diferenciada dos problemas ambientais/ecológicos, especificamente nos deveres de um Estado de Direito Ecológico.
Não só, a análise do ponto de vista da constituição permite o desenvolvimento de um Estado de Direito Ecológico propriamente dito. Partindo-se do pressuposto de que o direito da natureza deve ser protegida no seu valor intrínseco face a interdependência homem/natureza, de forma integrativa e indivisível, conclui-se que sua defesa requer abordagens multidimensionais capazes de considerar e incorporar sua amplitude. Dessa forma, o direito ambiental ecologizado amplia a sua esfera de atuação para além dos elementos que, isoladamente, compõem o macrobem ecológico, contribuindo, assim, para a juridicização de instrumentos efetivos e mais eficazes a garantir um nível essencial de proteção ao meio ambiente.
RESULTADOS
Por fim, parte integrante dos trabalhos visou também e principalmente, estimular a formação da consciência jurídica ambiental por meio da promoção de eventos no meio jurídico no plano nacional e internacional, que foram disponibilizados gratuitamente no canal do GPDA, o grupo de pesquisa de direito ambiental da ufsc, na plataforma Youtube. Isso porque o exercício da responsabilidade compartilhada e da participação pública como forma de gestão de problemas ambientais são impossíveis sem que haja um processo de conscientização, de reformulação da cultura jurídica. O desenvolvimento de novos padrões cognitivos, fundamentados na complexidade do meio ambiente, permitirão a reconstrução de pensamentos e a reformulação de ideias que reconheçam o valor intrínseco do direito ecológico com a formação de uma consciência jurídica ambiental, de modo a corroborar para a consolidação de normas centradas na satisfação da dignidade para a coletividade, incluído o ecossistema essencial para a qualidade de vida. |
