As Representações ao Sistema de Justiça Catarinense, a partir do Ministério Público e de seu Prosseguimento no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no que se Refere à Efetivação dos Direitos Sociais Básicos no Âmbito da Família e Infância

Abstract

O presente vídeo tem por objetivo destacar as atividades desempenhadas pela Bolsista de IC Andressa Cadorin no projeto de pesquisa “As Representações ao Sistema de Justiça Catarinense, a partir do Ministério Público e de seu Prosseguimento no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no que se Refere à Efetivação dos Direitos Sociais Básicos no Âmbito da Família e Infância”, durante o período de setembro de 2021 a agosto de 2022. Destaca-se o trabalho desenvolvido na pesquisa documental junto ao banco de dados do MPSC. O foco foram os processos judiciais que tramitam no âmbito do MPSC, estando eles finalizados com o recorte temporal de 2014 a 2019, a fim de identificar e caracterizar os processos de judicialização das políticas sociais. Os processos selecionados correspondem à busca de termos chave ao estudo, sendo: a)assistência social, educação e saúde e; b) crianças, adolescentes e idoso. Ao total foram localizados 17.350 processos, chegando ao número de 9.929 processos, entre eles: 1.392 referentes à política de Assistência Social; 5.037 referentes à política de Saúde; e 3.500 referentes à política de Educação. É possível perceber nos resumos informados nos processos judiciais que as demandas sociais que se colocam, refletem a precarização e o desmonte da proteção social e da Seguridade Social brasileira. Com relação aos resultados referentes à pesquisa documental, merecem destaque na política de Assistência Social, de Educação, e de Saúde processos relacionados à improbidade administrativa. A pesquisa documental seguiu in loco para a sede do MPSC, a fim de aprofundar ainda mais as discussões referentes à judicialização e acessar na íntegra processos pré-definidos das comarcas anteriormente selecionadas, tomando como base questões referentes a data de início e término do processo, público – alvo, objeto do processo, instituições e sujeitos envolvidos, caminhos percorridos e possíveis desdobramentos.