As representações ao Sistema de Justiça catarinense, a partir do Ministério Público e de seu prosseguimento no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no que se refere à efetivação dos direitos sociais básicos no básicos no âmbito da Família e Infância.

Abstract

O presente vídeo tem por objetivo destacar as atividades desempenhadas pelas Bolsistas de IC, Andressa Cadorin e Julia Coelho, no projeto de pesquisa-título, durante o período de setembro de 2021 a agosto de 2022. Destaca-se o trabalho desenvolvido na pesquisa documental junto ao banco de dados do MPSC e da pesquisa de campo junto a quatro assistentes sociais do MPSC. A pesquisa documental teve como foco os processos judiciais que tramitam no âmbito do MPSC, estando eles finalizados com o recorte temporal de 2014 a 2019, a fim de identificar e caracterizar os processos de judicialização das políticas sociais. Os processos selecionados correspondem à busca de termos chave ao estudo, sendo: a)assistência social, educação e saúde e; b) crianças, adolescentes e idoso. Ao total foram localizados 17.350 processos, chegando ao número de 9.929 processos, entre eles: 1.392 referentes à política de Assistência Social; 5.037 referentes à política de Saúde; e 3.500 referentes à política de Educação. É possível perceber nos resumos informados nos processos judiciais que as demandas sociais que se colocam, refletem a precarização e o desmonte da proteção social e da Seguridade Social brasileira, atendendo a agenda neoliberal ancorado também por um viés ideológico de matriz econômica, pois a democracia liberal é priorizada em detrimento da cidadania e da justiça social ampliada. Com relação aos resultados referentes à pesquisa de campo realizada através de entrevista com quatro assistentes sociais do MPSC, teve o objetivo de verificar as demandas sociais que são encaminhadas para avaliação das assistentes sociais da instituição, no que se refere aos processos de judicialização. Para os profissionais é salutar compreender que a judicialização não é uma forma de responsabilização das famílias para a garantia de sua própria proteção social. É necessário defender o princípio da seguridade social brasileira, exigindo do Estado que se cumpra os direitos infraconstitucionais.