Covid-19 nas prisões: decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina sobre execução penal e prisões preventivas no contexto da pandemia

Abstract

O presente trabalho é resultado do Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica com contrapartida da Universidade Federal de Santa Catarina. A pesquisa tem como marco teórico a criminologia crítica. A metodologia é o estudo de caso, empírica, qualitativa, e desenvolvida a partir da coleta e análise dos discursos relativos à COVID-19 em decisões judiciais. A técnica de análise é a da teoria fundamentada nos dados. A revisão da literatura iniciou com a compreensão da situação do sistema carcerário brasileiro diante do contexto pandêmico. Estudou-se a Recomendação n.º 62 do Conselho Nacional de Justiça e, em seguida, debruçou-se sobre produções científicas - como artigos e monografias - que analisavam o padrão decisório dos tribunais de justiça brasileiros diante de pedidos de prisão domiciliar amparados na referida Recomendação e na situação execrável dos estabelecimentos prisionais. Em seguida, optou-se por discutir os resultados encontrados por essas pesquisadoras e pesquisadores em suas produções. Para tanto, partiu-se dos acúmulos do campo da criminologia crítica. Após, passou-se à análise das decisões judiciais coletadas, em que se pôde constatar um discurso, por parte das Magistradas e Magistrados, descolado da realidade, e que muitas vezes estava pautado em informações não verificáveis ou em dados subnotificados. A consequência direta da intransigência do Poder Judiciário, mesmo diante de recomendações nacionais e internacionais para que houvesse o desencarceramento de indivíduos privados de liberdade, foi que mesmo aqueles mais vulneráveis à COVID-19 permaneceram encarcerados em celas superlotadas e sem condições mínimas de higiene. Essas informações, quando confrontadas com a literatura levantada, escancaram as faces do punitivismo que permeia o Poder Judiciário brasileiro.