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Abstract:
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Audiências públicas, orçamentos participativos e outras modalidades de interfaces socioestatais na região sul do Brasil
Nauama da Fonseca Barros
Nathalya Rodrigues dos Santos
Orientadora: Lígia Helena Hahn Luchmann
Associado ao Núcleo de pesquisa em movimentos sociais (NPMS)
Ciências Sociais - Universidade Federal de Santa Catarina
Resumo da pesquisa de iniciação científica com duração de um ano. 2021/2022.
Com a redemocratização do país em 1988, se fez necessária a criação de políticas públicas que pudessem legitimar a participação popular nos processos do funcionamento da máquina pública administrativa, como a participação no processo de decisão do orçamento público e a descentralização do poder, dando mais autonomia aos municípios e incentivando a transparência fiscal. O orçamento participativo surgiu nesse período por uma iniciativa do Partido dos Trabalhadores (PT), no município de Porto Alegre (RS), se estendendo pelo país e constituindo-se como a interface socioestatal de maior efetividade e promoção a participação popular do país, até o seu declínio pós anos 2000. Já faz alguns anos que se tem debatido e produzido acerca do desmonte das instituições participativas no Brasil e sua substituição por outras instituições menos participativas, deliberativas, que demandam menos tempo de organização, menos investimentos e regulamentação, sem muito envolvimento e diálogo com a população civil, assim, se faz necessário a avaliação de novos canais de participação. As audiências públicas são atualmente os canais mais utilizados no contexto bresileiro para promover o direito à participação e transparência fiscal na esfera pública, tidas também como um instrumento de conexão entre eleitos e eleitores, além de serem constitucionalmente obrigatórias pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) 10.257/01), que estabelece normas gerais, dispositivos e regras voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal. A pesquisa apresenta a definição do que são as audiências públicas, sua relação com as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO/LOA/PPA) e outras legislações acerca da participação e transparência, além de identificar a presença de diversas interfaces participativas ou consultivas encontradas em setenta e nove municípios do sul do Brasil, e que contavam com programas de orçamento participativo (OP) em 2016. O objetivo foi identificar a ocorrência, no ano de 2021, dos diferentes formatos de participação, com o foco especial nas audiências públicas que vêm comparecendo de forma crescente nos municípios estudados, em detrimento dos casos de OPs. A presente pesquisa visou mapear os dados de audiências públicas e de OPs, entre outras modalidades de interfaces socioestatais, ou de interações entre setores sociais e estatais, junto aos municípios da região sul do Brasil que contavam com experiências de OP no ano de 2016 e/ou 2019. A metodologia utilizada incluiu leituras da literatura nacional e internacional sobre o orçamento participativo, audiências públicas e lei de diretrizes orçamentárias, assim como a definição e modo de funcionamento do orçamento público e audiências públicas. Foram realizados mapeamentos, levantamentos e buscas em sites e redes sociais das prefeituras, sites de observatórios e de dados referentes às eleições municipais e seus candidatos, a exemplo do TRE (Tribunal Regional Eleitoral). Foram investigados os partidos e representantes executivos municipais dos municípios que realizaram ou não audiências públicas no ano de 2021, de outras modalidades deliberativas, assim como o caráter de funcionamento, institucionalização e participação popular dessas instituições. Todas as etapas da pesquisa foram enriquecidas com encontros e discussões com a orientadora Lígia Luchmann, junto ao núcleo de pesquisa NPMS, assim como encontros internúcleos, webinários, seminários, conferências, e por fim, foram realizadas tentativas de entrevistas e contato com os municípios que não realizaram audiências públicas em 2021. Do desenvolvimento ao final da pesquisa foram obtidos alguns resultados como a localização de quarenta e três audiências públicas realizadas no ano de 2021 entre os setenta e nove municípios selecionados, assim como a identificação de outras instituições de participação ou consulta e seus níveis de participação, efetividade e institucionalidade. Foram detectados alguns fatores para explicar a não ocorrência das audiências públicas para discutir as leis de diretrizes orçamentárias (LDO) no ano de 2021, visto que são constitucionalmente obrigatórias, como: baixa participação da população; super representação dos parlamentares em detrimento da sociedade civil; emendas parlamentares como dispositivos de ganhos para a base eleitoral do poder legislativo vigente; organizações de espaço hierarquizados com escassez de diálogo entre população e agente político; a substituição dos modelos físicos pelo online, e por fim, a covid - 19, que acelerou o desmonte e as mudanças institucionais. Tivemos que realizar algumas adaptações ao decorrer da pesquisa como a não realização das entrevistas, por conta de alguns fatores causados pela epidemia do covid-19 que influenciou os problemas com dados nos sites e nas redes sociais das prefeituras, assim como o apagamento e perda de informações nas diversas ferramentas de buscas, imprevistos que impossibilitaram que até mesmo os responsáveis pelas audiências públicas não pudessem responder as questões acerca do funcionamento, encerramento ou extinção das instituições participativas, assim como a falta de informação de suas modalidades e atores participantes. A pesquisa também oportunizou diversas reflexões e problematizações sobre a legitimidade e influência dos canais virtuais de participação, pois mesmo que tenham se mostrado como estratégias de desmobilização e esvaziamento do diálogo de algumas instituições participativas, é inegável sua potencialidade de caráter democratizador, pois o modelo online possibilita que cidadãos que não têm condições - como recursos e tempo - para direcionar para a participação na esfera pública consigam participar. Se faz urgente uma investigação futura a respeito desse fenômeno, visto que a substituição dos espaços físicos pelos virtuais estão cada vez mais frequentes e em maiores escalas, principalmente pós crise sanitária, em que a pandemia excluiu e substituiu algumas condições de fazer política. |
