A prestação jurisdicional e o oficial de justiça: estudo de caso sobre os possíveis impactos de sua atuação como oficial de inteligência, na 7ª vara cível da comarca de joinville, no ano de 2021

Abstract

O presente estudo de caso teve como objetivo descrever as possíveis funções e perspectivas a serem assumidas pelos oficiais de justiça como agentes de inteligência. Quanto aos procedimentos metodológicos, esta pesquisa classifica-se como um estudo de caso de categoria aplicada; com relação à abordagem do problema é qualitativa; quanto aos objetivos é exploratória; já os procedimentos técnicos basearam-se na busca de dados secundários, sendo utilizada para isso a pesquisa bibliográfica e documental. Verificou-se que, a melhoria da prestação jurisdicional, contribui para a efetivação dos princípios da celeridade e economia processual sem prejuízo de outros princípios, direitos e garantias constitucionais. A partir da ampliação e possíveis novas atribuições pensadas para a categoria, a integração dos oficiais de justiça a novas atividades, como a de inteligência judicial e de execução de novas formas de constrição patrimonial, poderia representar a evolução desta categoria para um novo patamar útil ao judiciário e sociedade. A atuação se baseia na própria legislação, pois ela já traz alternativas para que o Oficial de Justiça atue como oficial de inteligência. Tal possibilidade já se encontra prevista no Código de Processo Civil, no art. 154, §§ I e II. Como análise subsidiária Projeto de Lei nº 4755/20, que tramita na Câmara dos Deputados, visa alterar o Código de Processo Civil (Lei nº 13.10/15), pode incorporar funções, atendendo, assim, às necessidades decorrentes da determinação do CNJ, alçando estes agentes à uma nova categoria de servidores públicos especializados na execução material de ordens judiciais.

Abstract: The present case study aimed to describe the possible functions and perspectives to be assumed by bailiffs as intelligence agents. As to the methodological procedures, this research is classified as a case study of applied category; regarding the approach to the problem it is qualitative; as to the objectives it is exploratory; the technical procedures were based on the search for secondary data, being used for this the bibliographical and documental research. It was verified that the improvement of the jurisdictional provision contributes to the effectiveness of the principles of celerity and procedural economy without prejudice to other constitutional principles, rights and guarantees. From the expansion and possible new attributions thought for the category, the integration of bailiffs to new activities, such as judicial intelligence and the execution of new forms of asset seizure, could represent the evolution of this category to a new level useful to the judiciary and to society. The action is based on the legislation itself, since it already brings alternatives for the Justice Officer to act as an intelligence officer. Such possibility is already foreseen in the Code of Civil Procedure, in art. 154, §§ I and II. As a subsidiary analysis of Bill no. 4755/20, which is in progress at the House of Representatives, aims at changing the Code of Civil Procedure (Law no. 13.10/15), it may incorporate functions, thus meeting the needs arising from the CNJ determination, raising these agents to a new category of public servants specialized in the material execution of judicial orders.