Aplicabilidade da justiça restaurativa nos atos infracionais: estudo de caso sobre o projeto-piloto implementado na Vara da Infância e da Juventude do Fórum Desembargador Eduardo Luz

Abstract

A área de concentração desta dissertação é Direito e acesso à Justiça. Esta pesquisa trata da justiça restaurativa, que vem sendo disseminada no Judiciário brasileiro ? em observância às recomendações da Organização das Nações Unidas ? desde o advento da Resolução CNJ n. 225, de 31/05/2016. É um estudo de caso referente ao Núcleo de Justiça Restaurativa pertencente à Vara da Infância e da Juventude do Fórum Desembargador Eduardo Luz (no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). O estudo de caso se desenvolve, no primeiro momento, por meio de pesquisa bibliográfica que versa sobre aspectos destacados da justiça restaurativa (método bibliográfico). Após, na pesquisa documental (coleta e tabulação de dados), verifica-se os métodos alternativos de solução de conflitos utilizados pela Vara da Infância e da Juventude do Fórum Desembargador Eduardo Luz, durante o período do estudo. De posse destes dados, o levantamento envolve a interrogação direta dos operadores do sistema e a leitura de cartas contendo o feedback de alguns adolescentes participantes do programa, a fim de averiguar e validar os modelos construídos, para posterior análise do material colacionado. O objetivo geral consiste em verificar se as ações e práticas alternativas de solução de conflitos implementadas na unidade (círculos de construção de paz e de mediação restaurativa), de 2014 a 2017, podem ser consideradas medidas de justiça restaurativa e se estão em consonância com o instituto da justiça restaurativa e com os princípios elencados pelo Conselho Nacional de Justiça em suas resoluções. A partir dos estudos, pode-se concluir que o Núcleo, ao realizar o atendimento aos adolescentes em conflito com a lei de forma educativa, conseguiu entregar às partes uma experiência de justiça capaz de satisfazer interesses, com base na identificação de necessidades, no intuito de tratar os danos e de, na medida do possível, melhorar a situação conflituosa. Diante dos comentários prestados nos depoimentos pesquisados, foi possível constatar que as atividades restaurativas disponibilizadas no setor lograram êxito ao influenciarem na melhoria da prestação jurisdicional ao adolescente autor de ato infracional (oferecendo amparo legítimo e pedagógico), mormente no que tange à conscientização sobre a sua responsabilização, autonomia, restauração/reconstrução de vínculos sociais e familiares e projetos de futuro, o que reforça na comunidade a confiança nos serviços judiciais porquanto esta nova compreensão por parte do ofensor é potencialmente capaz de diminuir recidivas. As sessões restaurativas propiciaram condições para a promoção de interações pautadas no respeito, na responsabilidade e na cooperação, por meio de escuta ativa e de diálogo participativo em processos inclusivos. Como forma de reduzir a irracionalidade da resposta estatal punitiva tradicional, e diante da necessidade premente do sistema penal brasileiro de obter melhores resultados, mais práticos, céleres e justos, a utilização de procedimentos restaurativos no âmbito da Infância e Juventude Infracional se mostra perfeitamente favorável, uma vez que, por intermédio de encontros e conversas, os envolvidos no conflito podem expressar sentimentos, responder por seus erros, entender os fatos e as consequências sob outro viés, valendo-se de comunicação não violenta, de empatia e de respeito mútuos.

Abstract: The area of concentration of this dissertation is Law and access to justice. This research deals with restorative justice, which has been disseminated in the Brazilian Judiciary - in compliance with the recommendations of the United Nations - since the advent of CNJ Resolution n. 225, of 05/31/2016. It is a case study referring to the Restorative Justice Center belonging to the Childhood and Youth Court of the Eduardo Luz Desembargador Forum (within the Santa Catarina Court of Justice). The case study is developed, at first, through bibliographic research that deals with outstanding aspects of restorative justice (bibliographic method). Afterwards, in the documentary research (data collection and tabulation), the alternative methods of conflict resolution used by the Childhood and Youth Court of the Eduardo Luz Desembargador Forum, during the study period, are verified. With this data in hand, the survey involves direct interrogation of the system operators and the reading of letters containing the feedback of some adolescents participating in the program, in order to verify and validate the models built, for later analysis of the collected material. The general objective is to verify if the alternative actions and practices of conflict resolution implemented in the unit (peacebuilding circles and restorative mediation), from 2014 to 2017, can be considered restorative justice measures and if they are in line with the institute of restorative justice and with the principles listed by the National Council of Justice in its resolutions. From the studies, it can be concluded that the Nucleus, by providing care to adolescents in conflict with the law in an educational way, was able to deliver to the parties an experience of justice capable of satisfying interests, based on the identification of needs, in order to treat the damages and to, as far as possible, improve the conflict situation. In view of the comments provided in the surveyed testimonies, it was possible to verify that the restorative activities available in the sector were successful in influencing the improvement of the judicial provision to the adolescent author of an infraction (offering legitimate and pedagogical support), especially with regard to raising awareness about their accountability, autonomy, restoration/reconstruction of social and family bonds and projects for the future, which reinforces trust in the judicial services in the community, as this new understanding on the part of the offender is potentially capable of reducing relapses. The restorative sessions provided conditions for the promotion of interactions based on respect, responsibility and cooperation, through active listening and participatory dialogue in inclusive processes. As a way of reducing the irrationality of the traditional punitive state response, and given the pressing need of the Brazilian penal system to obtain better, more practical, swift and fair results, the use of restorative procedures in the context of Infractioned Children and Youth is perfectly favorable, since, through meetings and conversations, those involved in the conflict can express feelings, answer for their mistakes, understand the facts and consequences from a different perspective, using non-violent communication, empathy and mutual respect.