A prescrição administrativa e seus impactos na ação regressiva na hipótese de erro judiciário

Abstract

O trabalho aborda a prescrição administrativa e seus impactos na ação regressiva na hipótese de erro judiciário. Desenvolve-se a partir de uma pesquisa empírica e busca conhecimentos teóricos para analisar as situações e buscar possibilidades de aprimoramento. Nele, são examinados procedimentos/processos administrativos disciplinares instaurados pela Presidência do Tribunal de Justiça, no período de 2010 a junho de 2020, diante da comunicação da Procuradoria-Geral do Estado em virtude do ajuizamento e/ou condenação do Estado em ação indenizatória por erro judiciário, e selecionados os arquivados pela prescrição. O objetivo geral deste trabalho consiste em, por meio de coleta de dados extraídos do Sistema Eletrônico de Informações, verificar os impactos que a prescrição administrativa dos processos/procedimentos disciplinares e as decisões do Supremo Tribunal Federal que não admitem a denunciação da lide do servidor público nos casos de responsabilidade civil extracontratual do Estado por erro judiciário produzem em relação às ações regressivas. Tem como objetivos específicos, resumidamente, identificar dentre os processos/procedimentos sigilosos deflagrados na unidade os arquivados pela prescrição, descrevê-los e analisar os fatores que contribuíram para o advento dessa causa extintiva. A realização deste propósito direciona o problema da pesquisa, que perquire em que medida a prescrição administrativa dos processos/procedimentos disciplinares e as decisões do Supremo Tribunal Federal que não admitem a denunciação da lide do servidor público, nos casos de responsabilidade civil extracontratual do Estado por erro judiciário, impactam no ajuizamento das ações regressivas. O desenvolvimento do trabalho se justifica tendo em vista o aumento da propositura e procedência de ações de indenização contra o Estado fundadas no erro judiciário e, em contrapartida, o não ajuizamento de ações regressivas contra os servidores públicos causadores do dano, em flagrante ofensa ao interesse público. O estudo de caso ressalta a importância da apuração disciplinar dos fatos no âmbito administrativo a fim de subsidiar eventual ajuizamento de ação regressiva, pois viabiliza a identificação do servidor público que teria causado o dano mediante apuração pelo órgão ao qual ele está vinculado. Evidencia que a prescrição administrativa inviabiliza a propositura da ação regressiva, demonstrando a existência de uma dependência fática entre as esferas administrativa e civil. Revela que alguns entendimentos da Administração que contribuem para a consolidação da prescrição precisam ser revistos, tais como o que considera como marco inicial da contagem a data em que qualquer autoridade administrativa toma conhecimento do fato, negando aplicabilidade ao Enunciado da Súmula n.º 635 do Supremo Tribunal Federal, e o que determina a instauração de sindicância investigativa mesmo quando identificado o autor do dano, procedimento que não interrompe a prescrição. Constata que a decisão paradigmática do Supremo Tribunal Federal que não aceita a denunciação da lide do servidor público na ação indenizatória contra o Estado contribui sobremaneira para o não ajuizamento das ações regressivas. Nessa situação, a não admissão de um instituto de direito processual acarreta a prescrição administrativa, de forma que um processo administrativo acaba por fulminar o ajuizamento de um processo judicial (ação regressiva), situação que não pode ser permitida frente à garantia constitucional do acesso à justiça.

Abstract: The work addresses the administrative prescription and its impacts on regressive action in the event of judicial error. It is developed from an empirical research and seeks theoretical knowledge to analyze situations and seek improvement possibilities. It examines disciplinary administrative procedures/proceedings instituted by the Presidency of the Court of Justice, from 2010 to June 2020, in view of the communication from the State Attorney General's Office due to the filing and/or conviction of the State in an action for damages for miscarriage of justice, and selected those filed by prescription. The general objective of this work is to, through the collection of data extracted from the Electronic Information System, verify the impacts that the administrative prescription of disciplinary processes/procedures and the decisions of the Federal Supreme Court that do not admit the denunciation of the public servant's dispute in cases of extra-contractual civil liability of the State for judicial error they produce in relation to regressive actions. Its specific objectives are, in short, to identify among the confidential processes/procedures triggered in the unit those filed by prescription, describe them and analyze the factors that contributed to the advent of this extinguishing cause. The realization of this purpose directs the research problem, which investigates to what extent the administrative prescription of disciplinary processes/procedures and the decisions of the Federal Supreme Court that do not admit the denunciation of the public servant's dispute, in cases of extra-contractual civil liability of the State for judicial error, impact the filing of regressive actions. The development of the work is justified in view of the increase in the filing and origin of compensation actions against the State based on judicial error and, on the other hand, the failure to file regressive actions against the public servants causing the damage, in flagrant offense to the public. The case study emphasizes the importance of disciplinary investigation of the facts in the administrative scope in order to subsidize any filing of a regressive action, as it makes it possible to identify the public servant who would have caused the damage through investigation by the body to which he is linked. It shows that the administrative prescription makes it impossible to bring the regressive action, demonstrating the existence of a factual dependence between the administrative and civil spheres. It reveals that some understandings of the Administration that contribute to the consolidation of the statute of limitations need to be revised, such as what considers the date on which any administrative authority becomes aware of the fact as the starting point of the count, denying applicability to the Statement of Precedent No. Federal Supreme Court, and what determines the establishment of investigative investigation even when the author of the damage is identified, a procedure that does not interrupt the statute of limitations. It notes that the paradigmatic decision of the Federal Supreme Court that does not accept the denunciation of the public servant's dispute in the indemnity action against the State contributes greatly to the non-judgement of regressive actions. In this situation, the non-admission of an institute of procedural law leads to administrative prescription, so that an administrative process ends up fulminating the filing of a judicial process (regressive action), a situation that cannot be allowed in view of the constitutional guarantee of access to justice.