Interpretação sobre instrumentos de governança de sistemas de tratamento de esgoto no município de Florianópolis/SC

Abstract

A Lei Federal 11.445/2007, posteriormente alterada pela Lei Federal 14.026/2020, estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e determina que a união e os municípios são os responsáveis pela elaboração dos Planos Nacional e Municipal de Saneamento Básico, respectivamente, os quais foram elaborados com princípios da universalidade, equidade e integridade, reforçando a importância da implementação da governança do setor. Este trabalho tem como objetivo interpretar alguns instrumentos de governança de sistemas de tratamento de esgoto no município de Florianópolis/SC. Realizou-se este trabalho com o auxílio de indicadores oficiais de atendimento adequado de esgotamento sanitário, quais foram: Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), Altas de Esgoto (ANA) e em amplitude estadual, Índice de Desenvolvimento Municipal Sustentável (IDMS) da Federação Catarinense de Municípios. Pelo fato destes indicadores não possuírem a mesma base de coleta de dados, há uma variabilidade nas porcentagens de atendimento adequado. Através do Decreto Municipal de Florianópolis n° 21.132/2020 criou-se o grupo interinstitucional para regularização e fiscalização no setor de esgotamento sanitário no município de Florianópolis, chamado de Grupo Sanear Floripa (GSF). Perante as particularidades encontradas nos sistemas de esgotamento sanitário (SES) de Florianópolis, observou-se a participação dos atores da governança do SES do município e suas atuações, havendo destaque para a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN), Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Prefeitura Municipal de Florianópolis (PMF) por meio da Vigilância em saúde (VISA) e a Fundação Municipal do Meio Ambienta (FLORAM). Através da parceria desses atores foram originados programas de inspeções e ações como instrumentos para regularização do SES, em destaque: Floripa se Liga na Rede (FSLNR), Trato pelo Capivari (TPC) e Trato pela Lagoa (TPL). Por fim, visando a regularização sanitária de imóveis, através de documentos expedidos pela VISA e FLORAM, foram identificadas as etapas necessárias para implementação do SES em residências uni e multifamiliares através do Projeto Hidrossanitário Simplificado (PHS), Habite-se Sanitário e Licenciamento Ambiental (quando necessário).