Judicialização do acesso a medicamentos: uma análise a partir da literatura e dos casos do Brasil e da Colômbia

Abstract

O acesso a medicamentos além de um direito à saúde é também considerado um bem social, cuja finalidade é a prevenção e a recuperação da saúde. Os medicamentos são úteis para resolver problemas de saúde, porém, com preços cada vez mais elevados, a efetivação desse direito representa uma parte importante do orçamento da saúde dos países. Sob a lógica da política sanitária que deve disponibilizar o medicamento em quantidade suficiente, na forma farmacêutica apropriada, com garantia de qualidade e informação adequada, a um preço que os pacientes e a comunidade possam pagar, os países deveriam assegurar o acesso aos medicamentos que satisfazem as necessidades prioritárias de cuidado de saúde da população e, na sequência, estabelecer estratégias para garantir o acesso a tecnologias inovadoras de alto custo. Neste cenário, a preocupação com a sustentabilidade das políticas públicas e, consequentemente, dos sistemas de saúde é uma constante. A judicialização tornou-se uma via alternativa para o acesso a medicamentos na América Latina, especialmente os de maior preço. De modo geral, todos os sistemas de saúde enfrentam atualmente o desafio de garantir o acesso aos medicamentos, e a extensão do fenômeno varia, independentemente da organização do sistema de saúde. Os efeitos da intervenção judicial para garantir o direito à saúde, em particular o acesso aos medicamentos, é um paradoxo. De um lado, o Judiciário pode ignorar as normas estabelecidas para garantir o uso racional dos medicamentos além de pressionar para a incorporação de novos medicamentos, mesmo sem evidências suficientes de eficácia e segurança. Por outro lado, os processos judiciais podem revelar lacunas nas políticas públicas que visam garantir o direito à saúde. Nesse sentido, ações judiciais para o acesso aos medicamentos podem ser consideradas um termômetro para efetivação das políticas públicas de saúde. O fenômeno da judicialização do acesso a medicamentos tem despertado interesse na academia, pois apresenta aspectos científicos, legais e sociais, os quais são fatores importantes na pesquisa acadêmica que gera benefício para a sociedade. A Revisão Sistemática (RS) mostrou que o tipo de tecnologias em saúde solicitados judicialmente é diverso entre os países e que as mulheres adultas que residem em capitais são maioria entre os autores de ações judiciais que demandam tecnologias em saúde, principalmente medicamentos. Os estudos possuíam alta heterogeneidade mesmo assim a RS pode oferecer recomendações para a pesquisa e para a prática. O estudo de caso em Santa Catarina demonstrou que o perfil do estado é semelhante ao restante do país. O estudo comparativo das demandas judiciais de Santa Catarina e da Colômbia identificou semelhanças e diferenças nos processos de incorporação de medicamentos e do perfil das demandas judiciais de medicamentos evidenciando que os locais têm tomado medidas diferentes no enfrentamento do fenômeno.

Abstract: Access to medicines, in addition to a right to health, is also considered a social good, whose purpose is the prevention and recovery of health. Medicines are useful to solve health problems, however, with increasingly higher prices, the realization of this right represents an important part of the countries' health budget. Under the logic of the health policy that must make the medicine available in sufficient quantity, in the appropriate pharmaceutical form, with quality assurance and adequate information, at a price that patients and the community can afford, countries should ensure access to medicines that satisfy the population's priority health care needs and, subsequently, establish strategies to ensure access to innovative, high-cost technologies. In this scenario, the concern with the sustainability of public policies and, consequently, of health systems is a constant. Judicialization has become an alternative way of accessing medicines in Latin America, especially those with higher prices. In general, all health systems currently face the challenge of ensuring access to medicines, and the extent of the phenomenon varies, regardless of the organization of the health system. The effects of judicial intervention to guarantee the right to health, in particular access to medicines, is a paradox. On the one hand, the Judiciary may ignore the rules established to guarantee the rational use of medicines, in addition to pushing for the incorporation of new medicines, even without sufficient evidence of efficacy and safety. On the other hand, legal proceedings may reveal gaps in public policies aimed at guaranteeing the right to health. In this sense, lawsuits for access to medicines can be considered a thermometer for the implementation of public health policies. The phenomenon of judicialization of access to medicines has aroused interest in the academy, as it presents scientific, legal and social aspects, which are important factors in academic research that generates benefits for society. The Systematic Review (SR) showed that the type of health technologies legally requested is different between countries and that adult women residing in capitals are the majority among the authors of lawsuits that demand health technologies, especially medicines. The studies had high heterogeneity, yet the RS can offer recommendations for research and practice. The case study in Santa Catarina showed that the profile of the state is similar to the rest of the country. The comparative study of lawsuits in Santa Catarina and Colombia identified similarities and differences in the drug incorporation processes and the profile of drug lawsuits, showing that the places have taken different measures to face the phenomenon.