Propriedade Intelectual: avaliação do registro de marcas e patentes perante as leis de inovação brasileiras

Abstract

O estímulo à inovação possui papel de suma relevância para a competitividade nacional e internacional. De acordo com o Manual de Oslo (2005), o desenvolvimento de novas políticas de fomento à inovação resulta em mudanças consideráveis para os países que passaram a incluir a inovação em suas agendas políticas. É importante entender se as políticas de inovação no país possuem caráter mais discursivo do que prático. Por isso, é de fundamental importância o entendimento sobre os incentivos à inovação que são disponibilizados pelas políticas públicas e os fatores que limitam a apropriação desses incentivos pelas empresas. A criação de políticas específicas para o fomento à inovação tornou-se indispensável como fator de competitividade, e, apesar disso, muitos dos incentivos cedidos pelas políticas de inovação não estão sendo apropriados pelas organizações. Afinal, o governo possui papel de promotor da inovação e desenvolvimento tecnológico e social das regiões, e pode incentivar e investir, de diferentes formas, em atividades de pesquisa e desenvolvimento nas empresas, universidades e institutos de pesquisa. Assim, o objetivo deste estudo é analisar a evolução dos resultados da aplicação dos incentivos fiscais definidos pelas políticas nacionais de inovação nos registros de marcas e patentes no país e sua relação com os incentivos fiscais para a inovação, identificando os fatores limitantes do seu uso pelas empresas. Para isso, os procedimentos técnicos adotados nesta pesquisa são do tipo documental e bibliográfico. O estudo analisou a evolução dos marcos legais de inovação no país; a evolução dos dispêndios nacionais com P&D; a evolução dos incentivos fiscais à inovação previstos na legislação; a evolução dos números de marcas e patentes no país; e ainda identificou os elementos limitantes e facilitadores para registros de marcas e patentes no país. Com este estudo, conclui-se que apesar do histórico recente voltado à inovação, o Brasil tem o nítido propósito de superar os desafios e realizar ações estratégicas alcançar resultados concretos. A limitação no uso dos incentivos fiscais como instrumento de apoio às atividades de tecnologia e inovação no país, certamente, contribui para a perda de competitividade do setor empresarial brasileiro. Por isso é fundamental a superação dos fatores limitantes de seu emprego.

Abstract: Stimulating innovation plays an extremely important role in national and international competitiveness. According to the Manual of Oslo (2005), the development of new policies to encourage innovation results in considerable changes for country that have started to include innovation in their policy agendas. It is essential to understand whether innovation policies in the country are more discursive than practical. Therefore, it is of fundamental importance to understand the incentives for innovation provided by public policies and the factors that limit the appropriation of these incentives by companies. The creation of specific policies to encourage innovation has become indispensable as a factor of competitiveness, and, despite this, many of the incentives provided by innovation policies are not being appropriated by organizations. After all, the government has the role of promoting innovation and technological and social development in the regions and can encourage and invest, in different ways, in research and development activities in companies, universities, and research institutes. Thus, the objective of this study is to analyze the evolution of the results of the application of tax incentives defined by national innovation policies in the registration of trademarks and patents in the country and their relationship with tax incentives for innovation, identifying the limiting factors of their use by companies. companies. For this, the technical procedures adopted in this research are of the documentary and bibliographic type. The study analyzed the evolution of legal frameworks for innovation in the country; the evolution of national expenditures on R&D; the evolution of tax incentives for innovation provided for in the legislation; the evolution of the number of brands and patents in the country; and also identified the limiting and facilitating elements for trademark and patent registrations in the country. With this study, it is concluded that despite the recent history focused on innovation, Brazil has a clear purpose of overcoming challenges and carrying out strategic actions to achieve concrete results. The limitation in using tax incentives as an instrument to support technology and innovation activities in the country certainly contributes to the loss of competitiveness of the Brazilian business sector. That is why it is essential to overcome the limiting factors of your employment.