CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS EM EMPRESAS DE COMÉRCIO EXTERIOR: BENEFÍCIO FINANCEIRO GERADO A PARTIR DA OBTENÇÃO DO TTD 409

Abstract

O estado de Santa Catarina (SC) concede o Tratamento Tributário Diferenciado (TTD), que nada mais é que um recolhimento especial de ICMS nas importações de mercadorias. O problema de pesquisa é quais são benefícios financeiros gerados nas empresas de importação de mercadorias inseridas no cenário fiscal do Lucro Presumido com o benefício de crédito de ICMS TTD 409? Objetivo identificar de forma comparativa a incidência tributária no processo de importação por conta e ordem de terceiros com o benefício fiscal do TTD 409 (SEF 2022 e 2021), por meio dos valores apurados nas notas fiscais de saída aos fornecedores, comparando aos valores apurados nas mesmas notas fiscais caso a empresa não possuísse esse benefício fiscal. Justifica-se pela desoneração do ICMS, como forma de evidenciar uma alternativa a redução do pagamento deste imposto em empresas do seguimento de importação. Bem como apresentar as exigências que as empresas devem cumprir para obter tal benefício (Sontag, Hofer e Bulhoes (2015 e Stuchi e Theodoro (2021). A metodologia do estudo foi baseada em uma análise quantitativa e descritivo para fins de investigação, e caraterizada pelo método documental e estudo de caso, quanto aos meios utilizados para análise. A partir do estudo, foi possível constatar que a importação e venda para comercialização com a utilização do TTD 409 dentro do estado de Santa Catarina é mais vantajosa, quando comparada a venda para fora do estado com ou sem o benefício fiscal. Foi possível constatar também que mesmo a venda interestadual é mais vantajosa quando realizada com o benefício fiscal, pois gera competitividade por parte da empresa com seus clientes. Para o estudo de caso, foi utilizado um processo de importação de uma empresa trading tributada pelo lucro presumido, onde a importação foi realizada por conta e ordem de terceiros por uma empresa optante pelo lucro real.