Educação Domiciliar (Homeschooling): Direito Público subjetivo da Educação em Disputa

Abstract

Essa pesquisa tem por tema homeschooling, ou como também é conhecida no Brasil, educação domiciliar. Esse movimento surgiu no Brasil no final do século XX. Seus apoiadores tentam buscar a legalização para que as famílias tenham autonomia para planejar e prover a educação de seus filhos no âmbito domiciliar. Atualmente, há um Projeto de Lei em tramitação no Senado, sob o n°1.338/2022, que foi aprovado na Câmara dos Deputados como PL n°3.179/2012, portanto, uma proposta ainda em tramitação. O objetivo da pesquisa foi compreender como ficará o direito da criança e a responsabilidade do Estado quanto à educação básica com o movimento da educação domiciliar. A metodologia utilizada na pesquisa foi a análise bibliográfica e documental, buscando entender o debate na área da educação e os discursos dos defensores desse movimento no Brasil. Entre os documentos estudados estão os de associações que defendem a educação domiciliar, projetos de leis no acervo da Câmara dos Deputados, notícias midiáticas sobre a temática e artigos acadêmicos sobre o tema. Os principais resultados encontrados na pesquisa foram que os valores religiosos fundamentalistas estão muito fixados no projeto da educação domiciliar no Brasil, firmado por partidos políticos e líderes religiosos neopentecostais de movimentos neoconservadores. E que uma possível regulamentação do ensino domiciliar colocará em questão o direito público subjetivo à educação, direito assegurado após décadas de luta coletiva por uma escola gratuita, obrigatória, igualitária, inclusiva e laica. Ademais, corremos o risco de desresponsabilizar o Estado pela garantia do direito à educação básica, ao mesmo tempo em que poderá onerar os cofres públicos com novas demandas direcionadas ao setor privado e necessidade de fiscalização. Para o professor este projeto representa a desvalorização do profissional e até risco de desemprego em massa.