Perfil genético na execução penal: o judiciário catarinense e a aplicação da Lei de Execução Penal

Abstract

O presente estudo busca realizar uma digressão sobre a aplicação da Lei de Execução Penal pelo Judiciário catarinense, mais especificamente no cumprimento do art. 9º-A da norma no que tange à identificação criminal por DNA de condenados por crimes dolosos com violência grave contra a pessoa, contra a vida, contra a liberdade sexual ou crime sexual contra vulnerável. A questão norteadora procura conhecer a responsabilidade do Judiciário na verificação de cumprimento da norma. Para tanto, desenvolve-se como um estudo de caso aplicado, exploratório e descritivo, embasado no método hipotético-dedutivo e no procedimento monográfico com enfoque predominantemente qualitativo, por meio dos quais se busca analisar o papel do Judiciário catarinense em suas funções judicial e administrativa. Além das seções introdutória e de conclusão, a pesquisa possui três capítulos: o primeiro destinado a verificação contextual da celeuma, abordando a atuação do Judiciário e do Executivo na execução penal de Santa Catarina; o segundo aborda os métodos e procedimentos científicos adotados na pesquisa, bem como o referencial teórico atinente ao tema; e, por fim, o último apresenta o levantamento e análise dos dados obtidos. Ao final do estudo, foi possível depreender as funções do Poder Judiciário no cumprimento do art. 9º-A da Lei de Execução Penal, especificamente a administrativa no acompanhamento da aplicação da norma.

Abstract: The present research seeks to carry out a digression on the application of the Criminal Enforcement Law by the Santa Catarina Judiciary, more specifically in compliance with article 9-A of the legislation regarding the criminal identification by DNA of those convicted of intentional crimes with serious violence against the person, against life, against sexual freedom or sexual crime against the vulnerable. The guiding question intend to know the Judiciary's responsibility in verifying compliance with the norm. Therefore, it is developed as an applied, exploratory and descriptive study case, based on the hypothetical-deductive method and on the monographic procedure with a predominantly qualitative approach, through which it seeks to analyze the role of the Judiciary in Santa Catarina in its judicial and administrative functions. Further to the introductory and concluding sections, the research has three chapters, the first of which is intended for the contextual verification of the stir, addressing the performance of the Judiciary and the Executive Power in the criminal enforcement of Santa Catarina; the second chapter addressing the scientific methods and procedures adopted in the research, as well as the theoretical framework related to the theme; and finally, the last chapter with the survey and analysis of the data obtained. At the end of the research, it was possible to infer the functions of the Judiciary in compliance with article 9-A of the Criminal Enforcement Law, specifically the administrative function one in monitoring the application of the legislation.