O controle externo no estado de calamidade pública em decorrência da covid-19: atuação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Abstract

No cenário pandêmico, as várias alterações legislativas promoveram a redução dos trâmites burocráticos para a aquisição de bens/serviços e, consequentemente, aumentaram a discricionariedade do administrador público na utilização dos recursos públicos. Sendo assim, as instituições de fiscalização ganharam destaque, pois são responsáveis em fiscalizar e orientar as ações do administrador público. Diante disso, o objetivo geral da pesquisa é verificar a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina durante a situação de emergência de saúde pública decorrente da covid-19 sob a atuação do poder executivo estadual. Para tanto, realiza-se uma pesquisa de natureza descritiva com abordagem qualitativa, do tipo estudo de caso com análise de conteúdo de dados documentais. Em primeiro momento, buscou-se identificar as medidas realizadas pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina durante o Estado de Calamidade Pública em face da atuação do poder executivo estadual. Na sequência, realizou-se a descrição dessas medidas, detalhando as ações implementadas e os resultados obtidos, averiguando-se os critérios de iniciativa, interação e publicidade das ações. Os resultados mostraram que foram identificadas 26 medidas adotadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, sendo 9 medidas de caráter orientativo e 17 de caráter fiscalizatório. Diante dos resultados da pesquisa, observou-se que a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina durante a pandemia decorrente da covid-19 apresentou tanto aspectos favoráveis e quanto aspectos desfavoráveis. Nesse sentido, identificou-se, em regra geral, uma discrepância na atuação da Corte de Contas entre as medidas de orientação e as medidas de fiscalização, havendo apenas uniformidade no critério de publicidade, com viés na extensão, pois houve a divulgação integral dos documentos em quase todas as medidas analisadas. Assim, verificou-se que ao não divulgar espontaneamente as medidas adotadas, o Tribunal de Contas dificulta o acompanhamento e o controle social na atuação do gestor público, pois nem sempre o interessado tem o conhecimento específico sobre as ações do ente fiscalizador. Ademais, essa postura institucional preserva o distanciamento existente entre sociedade e as entidades de controle social.

Abstract: In the pandemic scenario, the several legislative changes promoted the reduction of bureaucratic procedures for the acquisition of goods/services and, consequently, increased the discretion of the public administrator in the use of public resources. Thus, the supervisory institutions gained prominence, as they are responsible for overseeing and guiding the actions of the public administrator. In view of this, the general objective of the research is to verify the performance of the Court of Auditors of the State of Santa Catarina during the public health emergency situation resulting from covid-19 under the action of the state executive branch. To this end, a descriptive research with a qualitative approach is carried out, of the case study type with content analysis of documentary data. At first, it was sought to identify the measures taken by the Court of Auditors of Santa Catarina during the State of Public Calamity in view of the performance of the state executive power. Next, a description of these measures was carried out, detailing the actions implemented and the results obtained, verifying the criteria of initiative, interaction and publicity of the actions. The results showed that 26 measures adopted by the Court of Auditors of the State of Santa Catarina were identified, being 9 measures of an orientation nature and 17 of a supervisory nature. In view of the results of the research, it is concluded that the performance of the Court of Auditors of the State of Santa Catarina during the pandemic resulting from covid-19 presented both positive and negative aspects. In this sense, it was identified, as a general rule, a discrepancy in the performance of the Court of Accounts between the guidance measures and the inspection measures with only uniformity in the publicity criterion, with a bias in extension, as there was full disclosure of documents in almost all measures analyzed. Thus, it appears that by not spontaneously disclosing the measures adopted, the Court of Auditors makes monitoring and social control of the public manager's work difficult, as the interested party does not always have specific knowledge about the actions of the supervisory body. Furthermore, this institutional stance preserves the existing distance between society and social control entities.