Avaliação das auditorias internas do Ministério da Saúde no Programa Aqui tem Farmácia Popular do Brasil: uma análise documental

Abstract

Introdução: A continuidade do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) tem sido ameaçada pelas fraudes e desvios de recursos públicos que ocorrem no âmbito do programa e têm sido veiculadas na mídia, expondo as fragilidades dos controles internos do MS. Nesse sentido, a avaliação das auditorias internas realizadas pela Auditoria-Geral do SUS (AudSUS) do Ministério da Saúde (MS) mostra-se relevante para qualificar a discussão sobre o problema. Diante desse cenário, objetivou-se com esse trabalho de pesquisa avaliar como se encontra atualmente o PFPB e propor melhorias nas recomendações feitas pelas auditorias aos estabelecimentos farmacêuticos privados credenciados ao PFPB. Metodologia: Trata-se de um estudo de caráter exploratório, descritivo e documental, que envolveu coleta de dados (quantitativa) e análise do conteúdo (qualitativa). Diversas bases de dados foram consultadas visando obter levantamento bibliográfico sobre os temas relacionados à pesquisa: Programa Farmácia Popular do Brasil, auditoria interna governamental, controle interno público, saúde e SUS. Foram analisados 180 relatórios de auditorias realizadas pela Seção de Auditoria em Santa Catarina (Seaud-SC/AudSUS/MS) em seis unidades da Federação e, com base nos dados obtidos, foram realizados cálculos sobre a cobertura do programa e a capacidade de auditoria do MS considerando a meta do PFPB no Plano Nacional de Saúde (PNS) 2020/2023. Para correlação dos dados, foi realizado também o levantamento do perfil e porte dos estabelecimentos auditados e elaborada uma matriz de riscos. Resultados: Das 1.778 constatações analisadas nos relatórios de auditoria, 75% foram classificadas como não conformes e 25% como conformes. As constatações foram codificadas em 10 achados, sendo 6 com proposição de devolução de recursos ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) e 4 sem proposição de devolução. Destaca-se que um único achado representa 80% das proposições de devolução ao FNS. Dos estabelecimentos auditados, 83% (149) foram notificados com proposição de devolução e 17% (31), sem proposição de devolução ao FNS. Discussões: Verifica-se a necessidade de qualificar a meta PNS 2020/2023 considerando as desigualdades regionais no que se refere à cobertura do programa e à escassez de recursos humanos na auditoria interna do SUS. Considerando os valores repassados para os diferentes níveis da assistência, percebe-se pouca representatividade da assistência farmacêutica, que, porém, compromete de forma significativa a força de trabalho das auditorias nos estados, prejudicando a fiscalização das demais políticas públicas do SUS. Conclusões: O estudo realizado traz elementos que podem contribuir para a reflexão acerca dos controles internos do MS visando aumentar a eficiência das auditorias internas governamentais. A partir da sistematização, organização e análise das informações levantadas, este trabalho propôs utilizar o conhecimento já produzido pelas auditorias na elaboração de um guia de boas práticas, o qual permite uma mudança de perspectiva na relação entre o MS e os estabelecimentos conveniados, passando de um caráter menos punitivo e mais pedagógico. As reflexões apresentadas também tratam de aspectos que podem ser úteis no desenvolvimento de futuras políticas públicas.

Abstract: Introduction: The continuity of the Popular Pharmacy Program in Brazil (PFPB) has been threatened by fraud and misuse of public resources within the scope of this program, which have been covered by the media, thus exposing the weaknesses of MS's internal controls. In this sense, evaluation of internal audits carried out by SUS General Audit (AudSUS), which belongs to the Ministry of Health (MS), is relevant to a qualified discussion on the problem. Due to this scenario, this research work aims to evaluate the PFPB current status and propose improvements in audit recommendations to private pharmaceutical establishments accredited to the PFPB. Methodology: This is an exploratory, descriptive and documentary study, which involved data collection (quantitative study) and content analysis (qualitative study). This is a case study of 180 audit reports on establishments audited by the Audit Section of Santa Catarina (Seaud/SC/AudSUS/MS) in six Federation units. A bibliographic survey was carried out in 11 databases and at BU/UFSC. Results: The study presented the analysis of 1,778 registers, of which 75% were classified as non-compliant and 25% as compliant, then codified into 10 findings, and split into 2 categories: 6 with proposed return to FNS/MS and 4 without proposed return, considering that the first finding represents 80% of the proposal of return to FNS/MS; elaboration of the audited establishments ranking, with 83%, 149 with proposal of return and 17%, 31 without proposal of return to FNS/MS; research on the profile, size of audited establishments, and risk matrix. Discussions: The discussions dealt with the need to qualify the PNS 2020/2023 target in two of five country regions; scarce human resources in SUS internal control in the states; investment magnitude; representativeness of pharmaceutical care; and the internal controls commitment to other SUS public policies. Conclusions: This study produces elements that can contribute to increase the efficiency of government internal audits, pointing out possibilities to update existing controls and to turn them more flexible, so that inspections are less punitive and more pedagogical. Based on the systematization, organization and analysis of the information collected in this work, a technical manual or good practices guide for establishments accredited by the PFPB is proposed. This consideration also shows aspects that may be useful in the process of developing government policies, which aim to improve public administration and update internal control.