Contrarreforma do Estado brasileiro: a incorporação das organizações sociais como mecanismo para a destituição da função pública

Abstract

O objetivo da pesquisa é investigar as transformações no serviço público brasileiro a partir da inserção das Organizações Sociais (OSs) , no final dos anos 1990, com o consequente alargamento de parcela da força de trabalho do Estado contratada fora do Regime Jurídico Único. Consideramos que tal dispositivo corresponde a uma das dimensões mais centrais da contrarreforma do Estado realizada a partir do governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) que, por sua vez, faz parte de uma série de medidas neoliberais em resposta às crises capitalistas. Estas visaram, por um lado, responsabilizar os rendimentos do trabalho, as garantias de direitos e as proteções típicas dos servidores públicos como se fossem, total ou parcialmente, responsáveis pela situação do Estado brasileiro e pela crise do padrão de acumulação capitalista. Isto com o objetivo de expropriar parcela da força de trabalho nacional de direitos, garantias e carreiras que terminam por comprometer o sentido da função pública. Por outro lado, buscou-se realizar um ajuste mais amplo do Estado, modificando o sentido e o conteúdo das políticas sociais, as suas bases conceituais instituídas na Constituição Federal de 1988, bem como assegurar transferências de fundos públicos para a acumulação privada. Na pesquisa, de caráter documental, discute-se que medidas como a quebra do Regime Jurídico Único, decomposição das carreiras, cessão de pessoal concursado para o trabalho nas OS e as transferências de fundos públicos, são importantes evidências sobre o sentido estratégico implícito no processo de inserção das OS na estrutura estatal, em face da política de ajustamento do Estado brasileiro às necessidades imperativas do padrão de acumulação capitalista atual. Neste sentido, o estudo realizado aponta para o fato de que a contrarreforma do Estado brasileiro é um processo ainda em curso e que ganha concretude a partir de um conjunto de ofensivas do capital que vislumbra a construção de uma nova forma de Estado, conformando, por consequência, também o desenho e o conteúdo da política social em conformidade com os processos de produção e valorização do valor. Ao mesmo tempo, indica que as OSs são um mecanismo de gestão que amplia a presença da iniciativa privada no interior do aparelho Estado, pressionando o que historicamente tem se entendido como sendo sua função pública.

Abstract: The study aims to investigate the changes in the Brazilian public service since the insertion of Social Organizations (OS) in the late 1990s, with the resulting expansion of the portion of the state workforce hired beyond the Unified Juridical Regime. We argue that the establishment of this mechanism correspond to one of the most central dimensions of the counter-reform of the State conducted by the Fernando Henrique Cardoso administration (1995-2002), which, furthermore, is part of a series of neoliberal reforms in response to the capitalist crises. On one hand, these responses sought to blame labor income, the guarantees of rights, and the typical protections of public servants as if they were totally or partially accountable for the crisis of capitalist accumulation. The purpose of this strategy was to expropriate this segment of the national labor force of worker's rights, protection, and careers that ultimately compromise the notion of civil service. On the other hand, it sought to carry out a broader adjustment of the State, modifying the meaning and content of social policies, their conceptual bases established in the 1988?s Federal Constitution, as well as ensuring transfers of public funds to private accumulation. In this documental nature research, it is discussed that measures such as the Single Legal Regime?s breaking, decomposition of careers, public servants assignment?s to work in the OS and public funds transfers, are important evidence about the strategic meaning implicit in the process insertion of SOs in the state structure, adjustment policy of the Brazilian State to the imperative needs of the current capitalist accumulation pattern. This documentary research, argue that measures such as the Unique Juridical Regime?s breakdown, the fragmentation of careers, the civil servants ?s assignment to work for OS, and the public funds transfers are important evidence of the implicit meaning of OS as a strategic measure for the Brazilian State adjustment to meet the imperative needs of the current capitalist accumulation regime. In this sense, the study carried out points to the fact that the Brazilian State?s counter-reform is an ongoing process that gains concrete form from a set of offensives by capital that envisages a new State?s form construction, conforming, for consequently, also the design and content of the social policy in accordance with the processes of production and valorization of value. At the same time, it indicates that the OSs are a management mechanism that expands the private sector?s presence within the State apparatus, pressing what has historically been understood as its public function.