Per fas et nefas: a república de Cícero sob a óptica genitiva do tribunato da plebe

Abstract

Esta pesquisa visa à compreensão da filosofia política de Cícero no contexto da defesa do tribunato da plebe, constante em De Legibus 3.15-26. Embora grassem censuras ao instituto nesse diálogo, especificamente por força de seu poder potencialmente arbitrário, Cícero ainda assim justificará sua manutenção no professado sistema constitucional misto que desenvolvera, notadamente em De Re Publica. Nesse contexto, pretende-se demonstrar que o tribunato da plebe, qual um poder moderador, representa uma legítima concessão democrática no pensamento político do filósofo, em favor da participação do populus e preservação da libertas. Sem embargo, cônscio de que o sucesso ou fracasso dos governos reside precipuamente nas boas ou más qualidades dos governantes, ao revés do enfoque puramente formaliter na organização institucional do corpo político, a tônica recai igualmente materialiter na encarnação das virtudes cívicas pelos agentes públicos, em particular na virtude da justiça, especificamente entendida como persecução do bem comum. É nessa imbricação, em que a esfera abstrata da legitimidade encontra substanciação na conduta e valores concretos dos que ocupam cargos públicos, que a justificação do tribunato da plebe, mais que uma mera condescendência pragmática, encontraria assonância na sua doutrina política, com a neutralização de eventuais excessos e arbitrariedades.

Abstract: This research aims to understand Cicero's political philosophy in the context of the defense of the tribunate of the plebs, constant in De Legibus 3.15-26. Although there are censures of the institution in this dialogue, specifically due to its potentially arbitrary power, Cicero will still justify its maintenance in the professed mixed constitutional system he had developed, notably in De Re Publica. In this context, it is intended to demonstrate that the tribunate of the plebs, as a moderating power, represents a legitimate democratic concession in the political thought of the philosopher, in favor of the participation of the populus and preservation of libertas. However, aware that the success or failure of governments resides primarily in the good or bad qualities of the rulers, contrary to the purely formaliter focus on the institutional organization of the political body, the stress also resides materialiter in the incarnation of civic virtues by public agents, in particular the virtue of justice, specifically understood as the pursuit of the common good. It is in this imbrication, in which the abstract sphere of legitimacy finds substantiation in the conduct and concrete values of those who occupy public offices, that the justification of the plebeian tribunate, more than a mere pragmatic condescension, would find assonance in his political doctrine, with the neutralization of possible excesses and arbitrariness.