"A distribuição de terras é um elemento de ordem": ocupação e povoamento do Planalto de Santa Catarina no Império, c. 1822 - c. 1870

Abstract

A tese intitulada ?A distribuição de terras é um elemento de ordem?: ocupação e povoamento do Planalto de Santa Catarina no Império, c. 1822 - c. 1870? propõe analisar a ocupação e o povoamento do Planalto Catarinense no período entre 1822 e 1870 a partir de iniciativas de distribuição de terras devolutas e disputas judiciais situadas no termo de Lages, incluindo o território contestado pela província de São Paulo e, depois, do Paraná. A pesquisa se valeu de séries de documentações produzidas em diversas instâncias dos governos geral, provincial e municipal, principalmente dos Ministérios dos Negócios do Império e da Agricultura, Comércio e Obras Públicas; da Junta Governativa Provisória de Santa Catarina; do Conselho Geral da Província; da Assembleia Legislativa Provincial; da presidência da província; da Repartição Especial de Terras Públicas; da Câmara Municipal de Lages; do juízo municipal; da delegacia e subdelegacias de polícia e do juiz comissário de medições, sendo acessados também requerimentos de particulares à Câmara Municipal de Lages e à presidência da província; processos judiciais de esbulho, força nova e libelos de reinvindicação, e os registros das terras possuídas de Lages. A tese defendida é a de que a necessidade de integração viária, comercial e política do Planalto em Santa Catarina demandou, ao longo dos anos, uma política especial de terras por parte do governo provincial, que influenciou tanto os poderes legislativo e executivo catarinenses, quanto a execução regional da Lei de Terras. Devido às dificuldades de uma política regular de colonização do Planalto, o governo provincial pode agir mais efetivamente quando teve sua autoridade acionada pelas iniciativas dos próprios habitantes de Lages com requerimentos de concessões, formalizações e resoluções de conflitos de direitos sobre terras. Conveniente a esta demanda, o requisito proprietário da posse efetiva para aquisição de direitos sobre terras perdeu espaço para o processo de privatização e abstração do direito de propriedade antes mesmo da Lei de Terras, efeito de interpretações individualistas do Código Criminal de 1830 e da proibição formal de distribuição gratuita de terras na província.

Abstract: The Doctoral dissertation ?Land distribution is an element of order?: land tenure and settlement of the Santa Catarina?s Plateau in the Brazilian Imperial Government, c. 1822 - c. 1870 proposes to analyze the land tenure and settlement of the Catarinense Plateau in the period between 1822 and 1870, based on initiatives for the distribution of vacant lands and legal disputes located at the District of Lages, including the territory contested by the province of São Paulo and, later, from Paraná. The research was based on a series of documents produced in various instances of the general, provincial and municipal governments, mainly from the Ministries of Imperial Affairs and Agriculture, Commerce and Public Works; the Provisional Governing Board of Santa Catarina; of the General Council of the Province; the Provincial Legislative Assembly; of the provincial presidency; the Special Office for Public Lands; of the Municipality of Lages; of the municipal court; the police station and sub-delegations and the judge commissioner of measurements, also accessing requests from individuals to the City Council of Lages and the provincial presidency; legal proceedings, and the lands owned cadastres in Lages. The concept defended is that the need for road, commercial and political integration of the Plateau in Santa Catarina demanded, over the years, a special land policy by the provincial government, which influenced both the legislative and executive powers of Santa Catarina, as well as regional enforcement of the Land Law. Due to the difficulties of a regular colonization policy in the Plateau, the provincial government can act more effectively when its authority is triggered by the initiatives of the inhabitants of Lages with requests for concessions, formalizations and resolution of conflicts over land rights. Convenient to this demand, the owner requirement of effective possession for the acquisition of land rights lost ground to the process of privatization and abstraction of the property right even before the Land Law, the effect of individualistic interpretations of the Criminal Procedure Code of 1830 and the formal prohibition free distribution of vacant lands in the province.