Análise das causas relacionadas ao cancelamento de itens na compra de equipamentos de informática na administração pública estadual

Abstract

Analisando a aquisição de bens e serviços por organizações públicas, muitas questões jurídicas estão envolvidas, como leis, decretos, portarias, resoluções e o cumprimento de exigências legais e de órgãos de controle. A Lei nº 8.666/1993 é uma das principais leis que regulamenta as normas para essas aquisições, mas a "Nova Lei de Licitações" (Lei nº 14.133/2021) também é relevante. Este estudo foca no Pregão Eletrônico, modalidade de licitação regida pela Lei nº 10.520/2002, utilizada para a compra de bens e serviços comuns, com especificações objetivas definidas pelo edital. O objetivo é analisar os motivos de cancelamento de itens de compra de equipamentos de informática em pregões eletrônicos realizados pela Secretaria de Estado da Administração de Santa Catarina (SEA/SC) no período de 2016 a 2022. O cancelamento pode ocorrer por vários motivos, como valores estimados incorretos, problemas na especificação do objeto ou não cumprimento das exigências pelos fornecedores. O estudo destaca a importância do edital, documento que estabelece as regras do processo licitatório, e como suas partes são importantes para o processo como um todo. A pesquisa busca trazer conhecimento sobre o funcionamento dos processos licitatórios para o meio acadêmico e a sociedade em geral, desmistificando a ideia negativa que muitas vezes está associada a esses processos. O trabalho destaca a importância de compreender o edital e buscar a economicidade sem comprometer a qualidade dos produtos. Identificar os problemas que levam ao cancelamento permite melhorar os procedimentos e obter melhores resultados. O estudo também ressalta a necessidade de as organizações públicas acompanharem as atualizações tecnológicas para evitar prejuízos. No geral, a pesquisa contribui para o entendimento dos processos de compras públicas e oferece recomendações para evitar cancelamentos, garantindo o cumprimento das exigências legais e a utilização adequada dos recursos públicos.

Analyzing the acquisition of goods and services by public organizations, many legal issues are involved, such as applicable laws, decrees, ordinances, and compliance with legal requirements and control bodies. Law nº 8.666/1993 is one of the main laws that regulates the rules for these acquisitions, but the "New Bidding Law" (Law nº 14.133/2021) is also relevant. This study focuses on the Electronic Auction, a bidding modality governed by Law nº 10.520/2002, used for the purchase of common goods and services, with objective specifications defined by the notice. The objective is to analyze the reasons for canceling computer equipment purchase items in electronic auctions held by the Santa Catarina State Administration Secretariat (SEA/SC) from 2016 to 2022. Cancellation can occur for various reasons, such as incorrect estimated values, problems in the specification of the object or non-compliance with the requirements by the suppliers. The study highlights the importance of the public notice, the document that establishes the rules of the bidding process, and how its parts are important for the process as a whole. The research seeks to bring knowledge about the functioning of bidding processes to the academic environment and society in general, demystifying the negative idea that is often associated with these processes. The work highlights the importance of understanding the public notice and seeking economy without compromising the quality of the products. Identifying the problems that lead to cancellation allows us to improve procedures and obtain better results. The study also highlights the need for public organizations to monitor technological updates to avoid losses. Overall, the research contributes to the understanding of public procurement processes and offers recommendations to avoid cancellations, ensuring compliance with legal requirements and the proper use of public resources.