Análise e interpretação dos instrumentos de governança do sistema de esgotamento sanitário aplicado à Lagoa da Conceição, Florianópolis/SC

Abstract

A universalização dos serviços de saneamento básico é um princípio da Lei n° 11.445/2007. Dentro do disposto na Lei, o esgotamento sanitário marca-se como um dos pilares dos serviços a serem oferecidos, composto por dois modais, atendimento por rede e tratamento no lote. Apesar do desenvolvimento no tratamento de esgoto ter avançado, ainda há déficits que devem ser supridos. A governança pública no esgotamento sanitário é encarada como fundamental para esse progresso. O presente trabalho tem como objetivo interpretar e analisar instrumentos de governança no município de Florianópolis/SC, com foco na região da Lagoa da Conceição. Realizou-se este trabalho através da identificação de atores e instrumentos municipais de governança, por meio do site da prefeitura municipal e da Lei Complementar n° 736 de 2023. Enquadrou-se os instrumentos classificados no arquétipo de governança do SES, no devido componente de cada mecanismo. Dessa forma, foi possível observar a quantificação dos instrumentos oferecidos municipalmente, em que área pode haver a carência ou falta desses instrumentos. Desenvolveu-se material de comunicação à comunidade dos instrumentos de homologação do processo de habite-se sanitário, no intuito de facilitação do acesso à informação para a comunidade. Permitiu-se notar que a eficácia do processo é garantida apenas para a construção dos projetos hidrossanitários e não a operacionalização dos sistemas construídos e a vida útil do mesmo. Por fim, analisou-se a execução de trabalho do programa Trato Pela Lagoa e os últimos dados oferecidos, constatando-se a alta abrangência da equipe de trabalho e o número alarmante de irregularidades encontradas nas inspeções.