COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL: (B) ÔNUS DA CONFORMIDADE DA ESTRUTURA CONCEITUAL DA CONTABILIDADE E PRINCÍPIOS JURÍDICOS

Abstract

O Simples Nacional é um tratamento diferenciado para pagamento em guia unificada de tributos, com o propósito incentivar as micro e pequenas empresa permanecer no funcionamento. Como o Comitê Gestor do Simples se posiciona a conformidade do Simples Nacional? Com objetivo de verificar se o Comitê Gestor do Simples Nacional se posiciona em conformidade com a estrutura conceitual e jurídicos. O processo metodológico de forma qualitativa descritiva, documental, em que são analisados principalmente documentos legais, uma vez que a contabilidade deve sempre se basear dentro das permissões legislativas. Os resultados demonstram que: a) os possíveis efeitos são a impossibilidade empresas participarem do Simples Nacional, de acordo com a estrutura conceitual (NBCTGEC, 2019), como o da Entidade; b) fere o princípio de grupo econômico, (Pêgas (2022), Oliveira et al (2014) e Fabretti (2014), pois impede novas empresas de serem enquadradas sob a alegação de serem um grupo, ainda que não existam todos os elementos de grupo ; c) constatou-se que os estrutura conceitual (, (Pêgas (2022), Oliveira et al (2014) e Fabretti (2014), não estão em conformidades, porém não no âmbito do Comitê, mas sim a legislação, e o mesmo apenas cumpre suas obrigações legais. Como conclusão apresenta impacto direto nos escritórios de contabilidade, uma vez que afeta os quatro principais departamentos de uma organização contábil, pessoal, fiscal e societário.