REFLEXOS DO NOVO REGIME FISCAL (EC 95/2016) NA DÍVIDA E NA DESPESA PÚBLICA DA UNIÃO

Abstract

A pesquisa aborda o controle das contas públicas e a avaliação da execução do orçamento público no contexto do regime fiscal brasileiro. Destaca-se a importância do controle das contas públicas para que a sociedade possa observar o retorno dos tributos pagos em serviços oferecidos pela Administração Pública. O estudo se concentra na análise dos dados das despesas primárias pagas, nos Balanços Orçamentários e nos índices de Dívida Pública, para identificar os impactos dos limites estabelecidos pelo novo regime fiscal instituído pela Emenda Constitucional 95/2016. São comparados os orçamentos de três anos anteriores à emenda e três anos sob sua vigência. O regime fiscal é o conjunto de regras e instituições estabelecidas por lei, como a Constituição Federal de 1988, a Lei no 4.320/1964 e a Lei Responsabilidade Fiscal. A Emenda Constitucional 95/2016, conhecida como Novo Regime Fiscal, impõe limites de gastos aos poderes da União por vinte anos. O estudo busca analisar os efeitos desse novo regime fiscal no orçamento público da União, nos períodos de 2014 a 2019, para tanto a pesquisa tem uma abordagem qualitativa de natureza aplicada e descritiva, focando um horizonte temporal longitudinal, e tomou por base análise documental para coleta e tratamento dos dados.