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Abstract:
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A monografia analisa a tributação do ICMS no Estado de Santa Catarina, com foco na
substituição tributária aplicada aos medicamentos com base no Preço Máximo de Venda ao
Consumidor (PMC) divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos
(CMED). A cobrança do ICMS-ST com base no PMC, embora respaldada por leis e atos
normativos, não reflete a realidade do mercado farmacêutico, pois a indústria, os
distribuidores e as farmácias praticam de forma incorreta o recolhimento do imposto no
regime de Substituição Tributária e descontos agressivos em suas vendas de medicamentos
gerando distorções significativas, especialmente nos medicamentos genéricos e referências.
Isso resulta em um valor de ICMS-ST muitas vezes superior ou muito próximo ao preço
cobrado pela farmácia ao consumidor final, caracterizando um verdadeiro confisco,
considerando que a alíquota padrão é de 17%. No entanto, a tabela divulgada pela CMED
para cálculo do ICMS-ST em Santa Catarina onera excessivamente as empresas e os
consumidores, elevando os preços nas farmácias e tornando a compra de medicamentos mais
difícil para as classes menos favorecidas. A carga tributária imposta pelo Estado de Santa
Catarina é considerada contrária aos direitos dos cidadãos, conforme estabelecido na
Constituição Federal, pois a cobrança excessiva de ICMS sobre os medicamentos dificulta
o acesso da população a esses produtos e compromete a qualidade de vida. Diante disso, a
carga tributária excessiva imposta aos medicamentos é considerada inconstitucional,
violando o princípio do não confisco. A discrepância entre os preços divulgados pela CMED
e os praticados no mercado tem sido reconhecida pelo Tribunal de Contas da União, pois em
vez de ser calculado sobre o valor final da operação, o ICMS é apurado sobre o valor do
PMC. Em suma, a pesquisa apresenta como é feita o cálculo da sistemática de tributação do
ICMS-ST no Estado de Santa Catarina e os impactos que geraram, e que mais de uma década
já mostrava ser inconstitucional, pois os preços praticados pela tabela e os preços praticados
no mercado chegavam a uma discrepância de até 70%, o que prejudica tanto as empresas
quanto os consumidores em relação ao recolhimento do imposto no regime da Substituição
Tributária subsequente. Além disso, a cobrança excessiva compromete o acesso da
população aos medicamentos, contrariando os princípios constitucionais de justiça e
equidade. Desta maneira, o objetivo deste trabalho foi analisar a literatura existente para a
trajetória de evolução de aplicação da base de cálculo PMC no regime da Substituição
Tributária dos medicamentos. A metodologia baseou-se de forma bibliográfica, artigos, leis
e regulamentos que abordavam a temática. Foram encontrados 9 artigos que seguiam o
mesmo raciocínio. Após a análise dos mesmos, pode-se caracterizar, de maneira científica,
todos os fatores que contribuem para a distorção dos valores do preço máximo aos
consumidores, com base no ICMS. |
