Demandas judiciais de medicamentos no Estado de Santa Catarina: uma análise dos anos de 2015 a 2021

Abstract

Na década de 1980, o Brasil iniciou uma nova era no campo da saúde pública, com a Constituição Federal de 1988, a qual estabelece no art. 6º os direitos sociais fundamentais, destacando o direito à saúde. Além disso, dispõe no art. 196°, que a saúde é um direito de todos e dever do Estado. A Lei nº 8.080/1990, que regula as ações e serviços de saúde no território nacional estabelece no art. 6º a obrigatoriedade de ações de assistência farmacêutica. Objetivo: contribuir para a compreensão do cenário da judicialização de medicamentos no Estado de Santa Catarina a partir de dados cadastrados na Corregedoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Metodologia: análise do tipo de cadastro de processos judiciais realizado pela Corregedoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e posterior seleção dos dados de interesse para a análise dos processos demandando medicamentos. A análise considerou 38.249 (trinta e oito mil, duzentos e quarenta e nove) linhas de cadastro no período de 2015 a 2021. Resultados: observa-se uma queda importante em relação ao número total de processos, entre 2015 e 2017, com relativa estabilidade entre 2017 e 2019 e novamente uma diminuição importante nos anos de 2020 e 2021, os quais se caracterizam pelos primeiros anos da pandemia da Covid-19. Os dados também mostraram que nos anos de 2015 a 2019 predominam Tutelas/liminares, representando em média 62% dos processos nestes anos. Nos anos de 2020 e 2021 este percentual cai para 36%. Observa-se, ainda, a partir de 2019, um aumento no percentual de processos sem registro de movimento de sentença. Já considerando os números absolutos, as dez Comarcas com maior número de processos ao longo dos 6 (seis) anos são respectivamente: Florianópolis, Braço do Norte, Lages, Blumenau, Tubarão, Imbituba, Chapecó, Brusque, Rio do Sul e Joinville. Já observando a taxa de número de processos/10.000 habitantes, observa-se que as dez Comarcas com maior taxa média (feito com o cálculo da média dos 6 anos) no período são Braço do Norte, Modelo, Trombudo Central, Ascurra, Imaruí, Urussanga, Anita Garibaldi, Otacílio Costa, Imbituba e Armazém. Conclusões: Em relação ao quantitativo total de solicitações, concluímos que existe uma tendência de queda com causas multifatoriais e que a pandemia constituiu uma barreira ao acesso a medicamentos pela via judicial. A judicialização tem como objeto garantir os direitos constitucionais. Em um setor altamente regulado como a saúde e na existência de políticas públicas que visam garantir este direito, é fundamental uma análise detalhada das situações em que a judicialização é a ferramenta para disponibilizar o acesso dos cidadãos à saúde. Os resultados deste tipo de análise podem contribuir para o aprimoramento tanto das políticas públicas, quando do acesso ao sistema judiciário como garantidor de direitos.

Abstract: In the 1980s, Brazil began a new era in the field of public health, with the Federal Constitution of 1988, which establishes in art. 6th fundamental social rights, highlighting the right to health. In addition, it provides in art. 196°, that health is a right of all and a duty of the State. Law nº 8.080/1990, which regulates health actions and services in the national territory, establishes in art. 6th the obligation of actions of pharmaceutical assistance. Objective: to contribute to the understanding of the scenario of the judicialization of medicines in the State of Santa Catarina based on data registered with the Corregedoria of the Court of Justice of Santa Catarina. Methodology: analysis of the type of registration of lawsuits carried out by the Corregedoria of the Court of Justice of Santa Catarina and subsequent selection of data of interest for the analysis of lawsuits demanding medication. In the end, 38,249 (thirty-eight thousand, two hundred and forty-nine) lines were involved in the analysis in the period from 2015 to 2021. Results: between 2015 and 2017, there is a significant drop in relation to the total number of cases, with relative stability between 2017 and 2019 and again a significant decrease in the years 2020 and 2021, which are characterized by the first years of the Covid-19 pandemic. The data also showed that in the years 2015 to 2019 Guardianships/injunctions predominate, representing an average of 62% of the processes in these years. In the years 2020 and 2021 this percentage drops to 36%. It is also observed, from 2019 onwards, an increase in the percentage of cases without a record of a ruling. Considering the absolute numbers, the ten Districts with the highest number of lawsuits over the 6 (six) years are respectively: Florianópolis, Braço do Norte, Lages, Blumenau, Tubarão, Imbituba, Chapecó, Brusque, Rio do Sul and Joinville. Looking at the rate of number of lawsuits/10,000 inhabitants, it is observed that the ten Districts with the highest average rate (calculating the average of 6 years) in the period are Braço do Norte, Modelo, Trombudo Central, Ascurra, Imaruí, Urussanga, Anita Garibaldi, Otacílio Costa, Imbituba and Armazém. Conclusions: Regarding the total number of requests, we concluded that there is a downward trend with multifactorial causes and that the pandemic constituted a barrier to access to medicines through the judicial process. Judicialization aims to guarantee constitutional rights. In a highly regulated sector such as health and in the existence of public policies that aim to guarantee this right, a detailed analysis of the situations in which judicialization is the tool to provide citizens with access to health is essential. The results of this type of analysis can contribute to the improvement of both public policies and access to the judicial system as a guarantor of rights.