Fragilidades na classificação dos níveis de acesso dos documentos no Sistema Eletrônico de Informações frente à Lei de Acesso à Informação

Abstract

A presente pesquisa tem como objetivo identificar as fragilidades do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) em relação à classificação nos níveis de acessos de processos e documentos disponíveis para categorização pelo usuário: público, restrito e sigiloso, frente à Lei de Acesso à Informação (LAI ? Lei nº. 12.527/2011), a partir da observância da legislação em vigor e das funcionalidades presentes no sistema, especialmente no que concerne ao atendimento legal para a implementação da transparência ativa na administração pública. Trata-se de uma pesquisa com abordagem qualitativa e de natureza aplicada, classificando-se como descritiva, realizada por meio de pesquisa documental. Para esta análise foi utilizado como objeto de estudo o Sistema Eletrônico de Informações no Ministério da Saúde (SEI-MS), em março de 2021, dada à natureza do tema saúde e à sua abrangência e importância, destacando-se o período da pandemia da Covid-19, que colocou as decisões internas do Ministério da Saúde como foco de interesse social e público. Além da LAI, foram observados o exposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o disposto na orientação conjunta do Ministério da Economia e da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre a transparência no processo administrativo eletrônico (nº. 1/2021/ME/CGU). A contribuição desta pesquisa está em se apresentar as sugestões de melhorias das funcionalidades que auxiliem, tanto os usuários internos, quanto os gestores do sistema a garantir o adequado acesso à informação produzida internamente, para que seja possível o pleno atendimento da legislação e das determinações dos órgãos de controle, especialmente em relação à disponibilização integral do conteúdo de processos e documentos ao cidadão de forma automática (transparência ativa). Demonstrou-se, como resultado da análise, a necessidade de capacitação dos usuários do sistema e a otimização e implementação de funcionalidades que auxiliem na adequada atribuição do nível de acesso dos documentos pelo usuário.

Abstract: The present research aims to identify the weaknesses of the Sistema Eletrônico de Informações (SEI) in relation to the classification in the access levels of processes and documents available for categorization by the user: public, restricted and confidential, in view of the Lei de Acesso à Informação (LAI ? Law 12,527/2011), based on compliance with the legislation in force and the functionalities present in the system, especially with regard to legal compliance for the implementation of active transparency in public administration. This is a research with a qualitative approach and applied nature, classified as descriptive, carried out through documentary research. For this analysis, the Sistema Eletrônico de Informações no Ministério da Saúde (SEI-MS), in March 2021, was used as the object of study, given the nature of the health theme and its scope and importance, highlighting the period of the COVID-19 pandemic. Covid-19, which placed the internal decisions of the Ministério da Saúde as a focus of social and public interest. In addition to the LAI, the provisions of the Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) and the provisions of the joint guidance of the Ministério da Economia and the Controladoria-Geral da União (CGU) on transparency in the electronic administrative process were observed (nº1/2021/ME/CGU). The contribution of this research is to present suggestions for improvements in functionalities that help both internal users and system managers to guarantee adequate access to information produced internally, so that it is possible to fully comply with the legislation and the determinations of the control bodies, especially in relation to the full availability of the content of processes and documents to citizens automatically (active transparency). It was demonstrated, as a result of the analysis, the need for training system users and the optimization and implementation of functionalities that help in the proper attribution of the access level of documents by the user.