Dano moral e vícios construtivos nos imóveis do programa minha casa minha vida: o Condomínio Residencial Saudade

Abstract

O trabalho aborda os danos morais advindos de vícios construtivos, em imóveis habitacionais populares, construídos pelo governo federal no Programa Minha Casa Minha Vida. O método utilizado para o estudo de caso foi o indutivo, sendo o trabalho dividido em três capítulos, abarcando a temática referente ao programa habitacional ? PMCMV e seu contexto social, econômico e jurídico. O estudo se ocupa das normas técnicas de engenharia que regulam a construção de empreendimentos imobiliários, bem assim daquelas normas que tratam dos vícios construtivos. A responsabilidade civil, conceito, formas, elementos, classificação, nexo causal e excludentes específicas para os vícios construtivos foram interligados com o dano moral e sua dogmática, com o estudo dos métodos de valoração atualmente utilizados pela doutrina e jurisprudência: o bifásico, a tarifação e o empírico. O estudo de caso abordou a análise crítica dos discursos jurídicos de sentenças proferidas em processos de dano moral por vícios construtivos endógenos, averiguando a argumentação jurídica e as divergências de decisão dos(as) magistrados(as), através de um cotejo analítico com a dogmática jurídica relativa ao dano moral e a sua valoração. O trabalho apresenta novas proposições para as ações judiciais de dano moral em face de patologias construtivas, com o estabelecimento de critérios objetivos e técnicos para a caracterização de problemas nas habitações, além da valoração do dano moral com base em normas técnicas advindas da engenharia civil.

Abstract: The work addresses the moral damages arising from constructive vices, in popular housing properties, built by the federal government in the Minha Casa Minha Vida Program. The method used for the case study was inductive, with the work divided into three chapters, covering the theme related to the housing program - PMCMV and its social, economic and legal context. The study deals with the technical engineering standards that regulate the construction of real estate projects, as well as those standards that deal with constructive defects. Civil liability, concept, forms, elements, classification, causal link and specific exclusions for constructive defects were interconnected with moral damage and its dogmatics, with the study of valuation methods currently used by doctrine and jurisprudence: the biphasic, the charging and the empirical. The case study addressed the critical analysis of the legal discourses of sentences handed down in moral damages processes due to endogenous constructive defects, investigating the legal arguments and the divergences of decision of the magistrates, through an analytical comparison with the dogmatic law relating to moral damage and its valuation. The work presents new propositions for moral damage lawsuits in the face of constructive pathologies, with the establishment of objective and technical criteria for the characterization of problems in housing, in addition to the valuation of moral damage based on technical standards arising from civil engineering.