Dispositivos legais sobre Segurança Alimentar e Nutricional nos estados da região Sul do Brasil

Abstract

A Segurança Alimentar e Nutricional é um tema de extrema importância no Brasil, contando com a construção de uma política pública pautada num robusto arcabouço normativo e institucional, tendo em vista atenuar questões como a persistência da fome, o aumento de doenças crônicas e os efeitos desfavoráveis de um sistema alimentar insustentável. A estrutura institucional dessa política pública ocorre de forma descentralizada no país, onde os estados possuem papel primordial para a sua efetivação. Neste sentido, torna-se necessário compreender as competências da esfera estadual em relação a edição e aplicação desta política pública, tendo este estudo o intuito de buscar e analisar dispositivos legais, nos estados que compõem a macrorregião sul do Brasil, a partir do mapeamento e a identificação dos limites e potencialidades existentes nestes dispositivos para a garantia da Segurança Alimentar e Nutricional. Realizou-se uma pesquisa exploratória e documental, com a verificação e a análise dos dispositivos legais que dispõem sobre a garantia da Segurança Alimentar e Nutricional ou ainda que contemplem as vertentes abordadas pelas diretrizes desta política pública, publicados no âmbito dos estados da macrorregião sul do Brasil. Foram localizadas 153 legislações e excluídas 100, resultando em 53 incluídas no estudo. Considerando o total de dispositivos legais encontrados, os estados do PR e RS obtiveram os maiores resultados (n = 19), seguido por SC (n = 15). Os estados concentraram seus dispositivos legais respectivamente nas dimensões Sistemas sustentáveis, Acesso à alimentação e Estruturação do SISAN, as demais dimensões foram pouco contempladas. Embora os estados da macrorregião Sul apresentem bons indicadores de desenvolvimento social e econômico, evidenciou-se uma frágil descentralização da Política de Segurança Alimentar e Nutricional na esfera estadual. Diante de uma baixa presença de dispositivos legais que contemplem as múltiplas dimensões desta área, compromete a plena implementação desta política pública, podendo também indicar a necessidade de uma maior responsabilização e comprometimento destes estados no processo de descentralização nos seus territórios.