Impactos extraterritoriais do Regulamento (UE) 2023/1115 que busca impedir a comercialização de matérias primas e produtos quando associados ao desmatamento e à degradação florestal

Abstract

Em 31 de maio de 2023, o Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram o Regulamento (UE) 2023/1115 relativo à disponibilização no mercado da União Europeia (UE) e à exportação para fora da União de determinados produtos de base e produtos derivados associados à desflorestação e à degradação florestal. A nova normativa proíbe a colocação no mercado da UE de commodities e produtos relevantes como gado, madeira, óleo de palma, soja, cacau ou café e seus derivados que sejam oriundos de áreas desmatadas após 31 de dezembro de 2020. O Regulamento surgiu como uma nova tentativa europeia de frear os processos de desflorestação ao redor do mundo e o efeito estufa, por meio do Efeito de Bruxelas, consolidando a posição de liderança da UE na busca pelo desenvolvimento mundial sustentável. Por meio de pesquisa bibliográfica, documental e através da análise de dados quantitativos do comércio bilateral entre a UE e o Brasil, o presente estudo busca analisar como o Efeito de Bruxelas da nova normativa europeia será sentido pelo mercado e pela legislação brasileira, optando-se pela utilização do método indutivo de pesquisa. O Regulamento (UE) 2023/1115 é uma inovação legislativa marcante e caracteriza-se como mais uma tentativa europeia de compelir os demais países, em especial os em desenvolvimento, a cumprirem os compromissos internacionais ambientais. O Regulamento, contudo, tem parte da sua efetividade limitada à incidência do Efeito de Bruxelas, o que pode comprometer o pleno alcance dos resultados almejados pela normativa europeia.