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Abstract:
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A ligação entre o meio ambiente e os direitos humanos tornou-se um pilar central do discurso atual dos direitos humanos. Resta evidente que o meio ambiente e os direitos humanos são interdependentes: viver em um ambiente insalubre ou afetado negativamente pela intervenção humana, inclusive pelas mudanças climáticas, pode resultar em violações dos direitos humanos. Por outro lado, o respeito pelos direitos humanos é vital para a proteção eficaz do meio ambiente. A degradação ambiental pode não afetar apenas os direitos humanos substantivos intuitivamente vinculados a ela, como o direito à vida, à vida privada e familiar, ao gozo pacífico do lar ou à liberdade de tratamento desumano ou degradante. Também pode, indiretamente, ter um impacto no gozo de outros direitos e liberdades, como a liberdade de associação e expressão, o direito a um recurso efetivo ou o direito à educação. Além disso, os efeitos da degradação ambiental afetam certos grupos sociais mais do que outros, destacando até que ponto a dignidade humana e a igualdade - incluindo o pleno respeito ao princípio da não discriminação - também dependem de um ambiente limpo e saudável. No âmbito dos Sistemas Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos, o Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas reconheceu, em 2016, que a degradação ambiental constitui uma séria ameaça à capacidade das gerações presentes e futuras de desfrutar do direito à vida, assim como Sistemas Regionais de Direitos Humanos, que reconheceram a existência de uma relação entre a proteção do meio ambiente e a realização de outros direitos humanos. Neste cenário, a emergência climática, resultado particularmente grave da degradação ambiental causada pelas mudanças climáticas, é capaz de afetar a efetivação de direitos humanos diversos, incluindo direitos sociais e econômicos. As alterações no sistema climático e as suas consequências ameaçam o direito à água, alimentação, abrigo e propriedade; ao sustento e à cultura; à vida e à saúde; à segurança pessoal; e direitos relacionados à migração e reassentamento. Assim, o projeto guarda-chuva, ao qual esta pesquisa está vinculada, tem como objetivo principal investigar a relação entre meio ambiente e direitos humanos a partir da análise de casos nos Sistemas Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos, sobretudo nos Sistemas Regionais (Africano, Europeu e Interamericano) no contexto de um cenário de emergência climática. Busca-se investigar se a emergência climática contribui para o reconhecimento do meio ambiente como um direito humano, a partir do aumento de decisões de tribunais nacionais, e sua repercussão nos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos, que vêm reconhecendo que os atuais e futuros efeitos adversos da emergência climática e da crise ecológica possuem reflexos sobre um extenso rol de direitos humanos e estão correlacionados a deveres dirigidos ao Poder Público para que adote ações imediatas para prevenir futuros danos. Para contribuir com a pesquisa principal, esta pesquisa irá analisar o Relatório Global de Litigância Climática 2023, desenvolvido pelo Programa da Nações Unidas para o Ambiente. |
