Contratos de produção integrada nas atividades agrossilvipastoris: Desafios e perspectivas para a aplicação de “Instrumentos Econômicos” no contexto do Estado de Santa Catarina.

Abstract

O presente relatório integra o Projeto de Pesquisa em Contratos de Produção Integrada nas Atividades Agrossilvipastoris, ministrado pela Professora Doutora Melissa Ely Melo. Nesse sentido, ao amparar seus estudos no Direito Ambiental, essa análise se debruça nos mecanismos financeiros utilizados para estimular a conservação de áreas fornecedoras de serviços ambientais, e, especificamente no PSA. Dessa maneira, busca compreender os desafios e perspectivas da aplicação da Política do Pagamento por Serviço Ambiental no âmbito do Estado de Santa Catarina, cujo setor agrossilvipastoril possui significativa relevância econômica - no ano de 2022 foi capaz de movimentar 27 bilhões (Ministério Economia).

Nesse sentido, com foco em Santa Catarina, os proprietários de áreas com ecossistemas protegidos, aptos a participar do Sistema de Créditos de Conservação (SICC), são cadastrados pelo IMA. O SICC tem como objetivo cumprir as disposições da Lei da Mata Atlântica - Lei nº 11.428/2006 - que estabelece a obrigatoriedade de compensação de toda área desmatada por uma área de igual tamanho e com características ecológicas equivalentes

Contudo, cabe ressaltar que apesar de ser uma prática com potencial de consolidação no cenário econômico, cujo intuito se finda na necessária e urgente preservação do meio ambiente, o PSA acaba ocupando um espaço paliativo. Isto porque esses mecanismos não substituem, muito menos se equiparam a um sistema jurídico integralmente ecológico. Mesmo assim, a perspectiva sustentável que perpassa o PSA não deve deixar de ser celebrada.