Democracias e ditaduras na América Latina no século XX

Abstract

A lei da Anistia, é a denominação popular da lei n° 6.683, que foi sancionada pelo presidente João Batista Figueiredo no ano de 1979, após uma ampla mobilização social, que ocorreu durante a ditadura militar brasileira. Foram anistiados, tanto aqueles que tiveram empunhado armas contra o regime quanto aqueles que apenas expressaram críticas públicas aos militares. A promulgação dessa lei proporcionou o retorno ao Brasil dos exilados e banidos, fez com que os clandestinos não precisassem mais se ocultar da polícia, resultou na revogação de réus e na liberação de detentos das prisões e delegacias. Dessa forma, pavimentou o caminho para a redemocratização do Brasil. Juridicamente, a anistia é o perdão concedido pelo poder legislativo a crimes que são considerados de natureza política. Sua consequência é o esquecimento e a tolerância de atos do passado, dando oportunidade aos acusados, de não serem processados ou punidos pelas ações cometidas. Essa legislação, geralmente, é promulgada como uma medida de reconciliação nacional e resulta na estabilidade após períodos conflituosos, como ditaduras ou governos absolutistas. Quem é beneficiado por ações e anistia não responde novamente pelo ato cometido. É como se ele deixasse de existir. Dessa forma, surge um favorecimento para a transição para um período de paz.