O papel da concessão de direito real de uso na luta pelo direito à cidade

Abstract

O acesso à moradia digna e à terra urbanizada são direitos que dizem respeito e estão no cerne da luta pelo Direito à Cidade. O alto preço da terra urbana, as disputas de classe pelas melhores localizações e a limitação dos regimes de propriedade excluem a maior parte da população da realização desses direitos, a que mais necessita dos benefícios que áreas plenamente urbanizadas oferecem. Por esta razão, e por não cumprirem a função social da propriedade, imóveis ociosos vêm se tornando objeto de interesse como uma alternativa em potencial para suprir as demandas por moradia. Alternativa que, inclusive, faz parte do repertório de táticas de movimentos populares de luta por moradia, que ocupam edifícios abandonados nos centros urbanos para chamar a atenção para o problema. Dentre os proprietários que mantém imóveis vazios em áreas urbanizadas, o poder público em suas três esferas ? municipal, estadual e federal ? concentra um estoque imobiliário cujo valor pode ser significativo para políticas de habitação de interesse social. Considerando o contexto, esta pesquisa busca analisar experiências urbanas sobre a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), instrumento jurídico/urbanístico que possibilita a utilização de imóveis públicos para moradia. Para isto, utiliza como referência oito casos da implementação da CDRU em períodos, cidades e localizações distintos com o objetivo de reunir aspectos relevantes que possam oferecer subsídio para se compreender o alcance dessas experiências, e para o aperfeiçoamento e a utilização futura do instrumento. A pesquisa indica que a CDRU pode contribuir para o acesso à moradia mais bem localizada e a outros serviços básicos pela população mais vulnerável, permitindo a inclusão socioespacial. No entanto, o instrumento enfrenta limitações nas seguintes frentes: morosidade com relação aos procedimentos e trâmites cartoriais, falta de recursos para urbanização ou construção, mudanças de prioridades nos governos causando a descontinuidade dos processos, e falta de dados confiáveis e atualizados sobre a dimensão e estado do patrimônio público.

Abstract: Access to decent housing and urbanized land are rights that are central to the struggle for the Right to the City. The high price of urban land, class disputes over the best locations, and the limitations of property regimes exclude most of the population from realizing these rights, which are most needed by those who benefit the most from fully urbanized areas. For this reason, and because they do not fulfill the social function of property, vacant properties have become the subject of interest as a potential alternative to meet the demand for housing. This alternative is even part of the repertoire of tactics used by popular movements fighting for housing, which occupy abandoned buildings in urban centers to draw attention to the problem. Among the owners who keep vacant properties in urban areas, the public authorities at the municipal, state, and federal levels concentrate a stock of real estate whose value may be significant for social housing policies. In this context, this research seeks to analyze urban experiences with the Concession of Real Right of Use (CDRU), a legal/urbanistic instrument that allows the use of public properties for housing. To do so, it uses eight cases of CDRU implementation in different periods, cities, and locations as a reference to gather relevant aspects that can provide support for understanding the reach of these experiences and for the improvement and future use of the instrument. The research indicates that CDRU can contribute to access to better-located housing and other basic services for the most vulnerable populations, allowing for socio-spatial inclusion. However, the instrument faces limitations in the following areas: slowness in relation to procedures and registry processes, lack of resources for urbanization or construction, changes in priorities in governments causing discontinuity of processes, and lack of reliable and updated data on the dimension and condition of public property.