Uma leitura da liberdade na doutrina do direito à luz da filosofia crítica de Immanuel Kant

Abstract

Trata-se de uma interpretação do papel desempenhado pela ideia de liberdade na Doutrina do Direito de Kant, apresentada como inata na Introdução à Doutrina do Direito e fundamento analítico do direito natural, conectada, por sua vez, com o contrato originário como ideia reguladora que institui a juridicidade efetiva baseada num juízo sintético a priori manifesto na vontade omnilateral a priori. Aponta-se como objetivo maior a conexão sistemática da obra político-jurídica com a filosofia crítica redirecionando a liberdade no direito à questão acerca de como são possíveis juízos sintéticos a priori, mostrando-se o fundamento crítico do direito em Kant. Inicia-se, no primeiro capítulo, discutindo o significado básico da filosofia crítica segundo quatro sentidos da crítica apresentados na Crítica da Razão Pura. Discute-se, a partir do sentido da crítica como propedêutica, a relação entre filosofia crítica e filosofia transcendental, procurando mostrar que Kant defende que a filosofia prática, embora constitua parte da filosofia crítica, não está inteiramente incluída na filosofia transcendental, o que é coerente com a caracterização da vontade humana como impura. Parte-se, no segundo capítulo, para a busca do fundamento da liberdade na filosofia prática kantiana em termos críticos, particularmente na ética. Para isso é analisada preliminarmente a ideia da liberdade transcendental e a sua relação com a liberdade prática no contexto do ?problema do Cânone?, o que levanta a questão sobre a suposta (in)compatibilidade entre a Dialética transcendental e o Cânone da razão pura na primeira Crítica. Realiza-se a passagem, então, para a estratégia de fundamentação da liberdade da vontade na Fundamentação da Metafísica dos Costumes, dando ênfase à tentativa empreendida na terceira seção da obra, baseada num argumento ontológico. Mostra-se a mudança de estratégia na Crítica da Razão Prática, particularmente com a doutrina do factum da razão, bem como a noção de que a liberdade é a ratio essendi da moralidade, sua ratio cognoscendi. O terceiro capítulo começa pela questão da especificidade da reflexão moral sobre o direito abordando duas teses acerca da relação entre direito e ética na Metafísica dos Costumes: a tese da subordinação e a tese da independência. Advoga-se por uma terceira possibilidade, qual seja, a tese da complementaridade entre direito e ética na filosofia prática madura de Kant. Discute-se ainda relação entre o princípio do direito e o imperativo categórico, defendendo que o princípio do direito é analítico. Resolve- se a questão da criticidade da Doutrina do Direito procurando um terceiro termo pelo qual se possa construir a possibilidade dos juízos jurídicos sintéticos a priori. Discute- se a construção do conceito de direito à propriedade como base da doutrina do direito privado a partir da passagem da liberdade inata à provisoriedade da posse inteligível de um objeto externo do arbítrio no estado (social) de natureza. Procura-se pelo fundamento da peremptoriedade do direito e da efetiva juridicidade do sistema jurídico com base na noção de contrato originário, ideia reguladora, a partir da qual constrói- se a vontade unificada omnilateral, que é a priori, condição de possibilidade dos juízos jurídicos sintéticos a priori e da criticidade da doutrina do direito de Kant.

Abstract: This is an interpretation of the role played by the idea of freedom in Kant's Doctrine of Right, presented as innate in the Introduction to the Doctrine of Right and as the analytical foundation of natural law, connected, in turn, with the original contract as a regulating idea that institutes effective juridicity based on a priori synthetic judgment manifested in the a priori omnilateral will. The main objective is the systematic connection of political-legal work with critical philosophy, redirecting freedom in law to the question of how synthetic a priori judgments are possible, showing the critical foundation of law in Kant. It begins, in the first chapter, by discussing the basic meaning of critical philosophy according to four senses of criticism presented in the Critique of Pure Reason. The relationship between critical philosophy and transcendental philosophy is discussed from the point of view of criticism as propaedeutics, trying to show that Kant defends that practical philosophy, although it constitutes part of critical philosophy, is not entirely included in transcendental philosophy, which is consistent with the characterization of the human will as impure. The second chapter sets out to search for the foundation of freedom in Kant's practical philosophy in critical terms, particularly in ethics. For this, the idea of transcendental freedom and its relation to practical freedom in the context of the ?canon problem? is preliminarily analyzed, which raises the question about the supposed (in)compatibility between Transcendental Dialectic and the Canon of Pure Reason in the first Critique. A passage is made, then, to the strategy of reasoning the freedom of the will in the Groundwork of the Metaphysics of Morals, emphasizing the attempt undertaken in the third section of the work, based on an ontological argument. The change of strategy in the Critique of Practical Reason is shown, particularly with the doctrine of the factum of reason, as well as the notion that freedom is the ratio essendi of morality, its ratio cognoscendi. The third chapter begins with the issue of the specificity of moral reflection on law, addressing two theses about the relationship between law and ethics in the Metaphysics of Morals: the subordination thesis and the independence thesis. A third possibility is advocated, namely, the thesis of complementarity between law and ethics in Kant's mature practical philosophy. The relationship between the principle of law and the categorical imperative is also discussed, arguing that the principle of law is analytical. The question of the criticality of the Doctrine of Right is resolved by looking for a third term by which the possibility of a priori synthetic juridical judgments can be constructed. The construction of the concept of the right to property as a basis for the doctrine of private law is discussed, starting from the passage from innate freedom to the provisional nature of intelligible possession of an external object of choice in the (social) state of nature. The foundation of the peremptoriness of the law and the effective legality of the legal system is sought based on the notion of original contract, a regulatory idea, from which the omnilateral unified will is built, which is a priori, a condition for the possibility of synthetic a priori juridical judgments and the criticality of Kant's doctrine of right.