O papel legislativo do estado na formação e manutenção do mercado de dados pessoais no Brasil

Abstract

A criação de perfis e a coleta de dados com o objetivo classificatório não é produto derivado da internet ou da nova ordem digital, mas uma necessidade inserida na lógica de mercado. A novidade, por assim dizer, está na quantidade de dados que o big data permite coletar, processar e armazenar. Esse aumento quantitativo é tão expressivo que origina uma alteração qualitativa, que não se dá somente no âmbito privado ou de forma restrita ao âmbito econômico. O que parece estar em curso, de forma muito acelerada evidencia três principais pontos desenvolvidos nesta tese. Primeiro o processo de moralização da intimidade, que é o processo que transforma a intimidade em dados pessoais comercializáveis, depois o papel do Estado na construção e manutenção dos mercados, que contribui com a acomodação moral- cognitiva que normaliza a cessão das informações pessoais e, por fim, a relevância dos grupos de interesse para que esse processo siga um caminho, e não outro. Diante disso, objetivando analisar a formação e regulamentação do mercado de dados pessoais digitais no Brasil, considerando o processo de acomodação moral- cognitiva das informações pessoais em dados pessoais como elemento comercializável e de troca, a discussão parlamentar da pauta e os atores envolvidos no processo. A presente tese busca responder à questão principal: De que maneira se articulam as discussões parlamentares e os atores envolvidos no processo de formação e regulamentação do mercado de dados pessoais digitais no Brasil e como tem se dado a acomodação moral-cognitiva da passagem de informações pessoais em dados pessoais como elemento comercializável e de troca? Para buscar essa resposta, a tese está dividida em quatro capítulos, um primeiro com uma apresentação detalhada do desenho da tese e das escolhas metodológicas, e outros três que estão, cada um deles, orientado por um objetivo específico e uma das seguintes perguntas: a) Quais discursos são bem sucedidos em operar a transformação da intimidade pela lógica de dados pessoais com valor econômico nas plataformas digitais? b) Qual é o papel do Estado na formação e sustentação de um mercado de coleta de processamento de dados no Brasil? c) De que forma se articularam as discussões entre parlamentares e os atores envolvidos no processo de regulamentação do mercado de dados pessoais digitais no Brasil? d) O que fez um dos projetos de lei ser aprovado em detrimento dos outros dois que estavam tramitando ao mesmo tempo?. Mesmo tendo como objeto a discussão da pauta legislativa e os atores envolvidos, a análise da tese não é jurídica, mas interdisciplinar, alinhada, sobretudo, à sociologia econômica, o que nos permite pensar esses processos a partir de suas ambivalências, pela chave da construção social dos mercados, uma vez que esse modelo não escapa dos anteriores, que operaram modificações no significado do dinheiro e do que circula pelos mercados. O Direito é compreendido não como regra coercitiva, mas como instrumento facilitador com a função de assegurar as regras de confiança entre os atores.

Abstract: The creation of profiles and data collection for classification purposes is not just a product derived from the internet or the new digital order, but a necessity embedded in market logic. The news that big data brings is the amount of data that we can collect, proces, and store. This quantitative change was so significant that turn into a qualitative change, which occurs not only in the private or economic sphere. What seems to be underway highlights three main points developed in this thesis. First, the process of moralizing intimacy through personal data. Second, the role of the State in the construction and maintenance of data markets, which contributes to the moral- cognitive accommodation that normalizes the sharing of personal information. And finally, the relevance of interested groups in shaping the path of this process. In these terms, this research aims to analyze the formation and regulation of the digital personal data market in Brazil, considering the moral-cognitive accommodation of personal information into marketable and exchangeable personal data, the parliamentary discussion on the agenda, and the actors involved in the process. This thesis seeks to answer the main question: How do parliamentary discussions and the actors involved articulate in the formation and regulation of the market for digital personal data in Brazil, and how has the moral-cognitive accommodation of the transition from personal information to marketable and exchangeable personal data evolved? To seek this answer, the dissertation is divided into four chapters, the first providing a detailed presentation of the thesis design and methodological choices, and the remaining three chapters each guided by a specific objective and one of the following questions: a) Which discourses are successful in transforming intimacy through the logic of personal data with economic value on digital platforms? b) What is the role of the state in the formation and sustainability of a data collection and processing market in Brazil? c) How did the discussions between parliamentarians and the actors involved in the regulation of the market for digital personal data in Brazil unfold? d) What led one of the bills to be approved over the other two that were being processed at the same time? Although the dissertation focuses on the discussion of legislative agenda and the actors involved, the analysis is not legal but interdisciplinary, primarily aligned with economic sociology. This allows us to consider these processes in light of their ambivalences, through the key of the social construction of markets, as this model is not separate from previous ones that have brought about changes in the meaning of money and what circulates within markets. Law is understood not as coercive rules but as a facilitating instrument with the function of ensuring trust among the actors.