Governança Internacional da Propriedade Intelectual: o Acordo de Livre Comércio entre Mercosul e União Europeia e o direito à saúde no Brasil

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar as medidas sobre Propriedade Intelectual do acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia e como essas podem afetar o acesso a medicamentos no Brasil. Nesse sentido, a pesquisa busca analisar o acesso a medicamentos pela problemática relação do TRIPS com os tratados de livre comércio bilaterais e regionais do período pós-TRIPS, caracterizados por seus dispositivos mais restritivos do que os previstos no ato constitutivo da OMC. Sendo assim, parte-se do seguinte problema de pesquisa: no contexto da governança internacional da propriedade intelectual, como as medidas do capítulo sobre propriedade intelectual do acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia podem afetar o acesso à saúde no Brasil?, e o seguinte objetivo geral: investigar se as disposições sobre a matéria presentes no acordo se caracterizam como medidas TRIPS-Plus e de que maneira podem afetar o acesso a medicamentos no Brasil. Para alcançar o objetivo geral, os objetivos específicos são: (i) apresentar o que são os Acordos TRIPS-plus, como podem atuar como barreira ao acesso a medicamentos nos países em desenvolvimento e a forma como eles acentuam as principais dificuldades enfrentadas por esses países no que tange a garantia do direito fundamental à saúde; (ii) analisar a regulação do referido acordo entre Mercosul e União Europeia no que tange às disposições sobre Propriedade Industrial; (iii) verificar a existência de disposições que possam fazer com que este seja um instrumento coercitivo, além de inapropriado às necessidades de acesso à saúde pública. Cada capítulo do trabalho aborda de forma detalhada cada um dos objetivos específicos definidos. O tipo de pesquisa realizado é bibliográfico e documental, a partir do método indutivo e de procedimento monográfico, baseando-se em: (a) em doutrina nacional e estrangeira; (b) de instrumentos legais internacionais e legislações estrangeiras; e (c) consulta a bibliografias especializadas, bem como a análise documental. Os pressupostos teóricos foram estabelecidos com base no tratamento qualitativo dos dados recolhidos, mediante reuniões, leituras, sistematização e utilização das publicações selecionadas.