Análise e estruturação de dados para implementação do Código Florestal Brasileiro: contribuições para avaliação de conformidade da reserva legal

Abstract

Lei Federal nº 12.651 de 25 de maio de 2012, conhecida como Código Florestal (CF), estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa no Brasil, indica áreas protegidas e instrumentos de preservação em terras públicas e privadas. Dentre as áreas protegidas previstas pelo CF, está a Reserva Legal (RL), porção do imóvel rural que deve ser preservada com vegetação nativa. A proteção da RL é de responsabilidade do proprietário ou possuidor, sendo requisito para a regularização ambiental do imóvel. O proprietário deve declarar a área do imóvel destinada à RL e os órgãos ambientais estaduais têm a responsabilidade de analisar e validar as informações declaradas. Considerando que existe uma iniciativa de realizar uma validação por meio de uma análise dinamizada com cruzamentos automáticos com bases de referência, este trabalho visa contribuir com o entendimento dos dados necessários para implementação do CF, na etapa de análise de conformidade da RL pelo órgão ambiental competente e propor uma forma de estruturação das bases de referência em um banco de dados. Inicialmente foram identificadas as bases de dados que são possíveis para análise de conformidade da RL. Com as bases de interesse identificadas, foi realizada uma busca em repositórios de órgãos provedores de dados geográficos para investigar se as bases de dados públicas podem contribuir para análise da RL em imóveis rurais seguindo os critérios do CF e as restrições técnicas definidas pelo Serviço Florestal Brasileiro (SFB) para as bases de referência. Por fim, foi proposto um modelo de banco de dados conceitual e físico como sugestão de visualização e organização das bases de referência. O modelo físico foi restrito ao município de Itabira/MG. Os resultados evidenciaram que as bases são de diferentes temas, alguns dados públicos disponíveis apresentam duplicidade e porção significativa dos mapas temáticos ainda precisam ser elaborados ou adequados para atendimento aos critérios de escala e classes exigidas para análise dinamizada proposta pelo SFB. Estados que já avançaram na implementação do CF investiram na criação de mapeamentos estaduais. As bases nacionais consultadas podem ser um ponto de partida, mas, não uma solução definitiva, pois não atendem totalmente os concursos para compor como bases de referência. A estruturação de um modelo conceitual e físico evidenciou a complexidade para organização das bases, porém, facilitou o entendimento das relações entre os dados e possibilidades de manutenção atualmente prováveis.

Abstract: Federal Law No. 12.651 of May 25, 2012, known as the Forest Code (FC), establishes general rules on the protection of native vegetation in Brazil, indicating protected areas and preservation instruments on public and private land. Among the protected areas provided for by the FC is the Legal Reserve (LR), a portion of rural property that must be preserved with native vegetation. The protection of the LR is the responsibility of the owner or possessor and is a requirement for the environmental regularization of the property. The owner must declare the area of the property set aside for LR and the state environmental agencies are responsible for analyzing and validating the information declared. Considering that there is an initiative to carry out validation by means of a streamlined analysis with automatic cross-referencing with reference bases, this work aims to contribute to understanding the data needed to implement the FC, at the stage of analysis of compliance of the LR by the competent environmental agency and to propose a way of structuring the reference bases in a database. Initially, the databases required for the analysis of LR compliance were identified. Once the databases of interest had been identified, a search was carried out in repositories of geographic data providers to investigate whether public databases can contribute to the analysis of LR in rural properties following the criteria of the FC and the technical parameters defined by the Brazilian Forest Service (BFS) for the reference databases. Finally, a conceptual and physical database model was proposed as a suggestion for visualizing and organizing the reference databases. The physical model was restricted to the municipality of Itabira/MG. The results showed that the databases have different themes, some of the public data available is duplicated and a significant portion of the thematic maps still need to be drawn up or adapted to meet the scale and class criteria required for the streamlined analysis proposed by the BFS. States that have already made progress in implementing the FC have invested in creating state maps. The national bases consulted can be a starting point, but not a definitive solution, as they do not fully meet the criteria for making up the reference bases. The structuring of a conceptual and physical model highlighted the complexity of organizing the bases, but facilitated an understanding of the relationships between the data and the possibilities of maintenance with a view to possible updates.