Revitimização da mulher em situação de violência doméstica e familiar: inquirição respeitosa no Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica contra a Mulher da comarca de Florianópolis

Abstract

Os índices de violência contra a mulher são alarmantes no Brasil, notadamente quando o recorte é sobre aquela praticada na seara doméstica e familiar. A problemática perpassa questões de ordem históricas, culturais e sociais e segue em direção à efetividade das normativas que compõem o ordenamento jurídico do país, a exemplo da Lei n. 11.340 de 7 de agosto de 2006 e da Lei n. 13.505 de 8 de novembro de 2017. Esta última trouxe diretrizes para inibir a violência institucional, orientando, dentre outras, a não revitimização da mulher por meio de uma inquirição respeitosa. A revitimização é de responsabilidade estatal, uma vez que decorre da atuação de seus servidores, os quais, despreparados, acabam por conduzir a mulher já fragilizada, por meio de inquirições sucessivas e questionamentos degradantes sobre a sua vida privada, a uma nova experiência violenta. Diante desse cenário, em 2021, foi constituído grupo de trabalho interinstitucional, composto por operadores do sistema de justiça, incluindo membros do Poder Judiciário catarinense, cujos estudos resultaram na edição do ?Protocolo com orientações para a escuta humanizada e não revitimizadora da mulher em situação de violência?. A presente pesquisa teve, assim, por objetivo analisar como é ofertado o atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Florianópolis e se o protocolo foi implementado na unidade como forma de aprimoramento da prestação jurisdicional e, sobretudo, de uma maior humanização do tratamento conferido à mulher. Para tanto, contextualizou-se o estudo de caso, assim como as especificidades para coleta de dados, realizada por meio de questionários destinados ao magistrado da unidade referendada e às mulheres que participaram de audiências judiciais, ocorridas de abril a junho de 2023, realçando-se, por oportuno, a confidencialidade que adornou a identificação dessas. Os resultados da pesquisa foram analisados, procedendo-se à leitura minudente das respostas apresentadas. Nessa esteira, infere-se que o protocolo foi efetivamente implementado na unidade judicial. Lado outro, foram perfectibilizadas 237 audiências judiciais no período delimitado, sendo que 31 mulheres dedicaram-se ao preenchimento do formulário de satisfação. Escorço considerado vultoso, diante dos riscos assumidos pela via eleita. A devolutiva descortinou que o protocolo atingiu seu potencial objetivo: a inquirição respeitosa da mulher em situação de violência doméstica e familiar. A conscientização e a capacitação da equipe da unidade que evitou quaisquer constrangimentos, definiu ambiente acolhedor e realizou uma escuta humanizada emanam do sopro de entusiasmo demonstrado pelas mulheres ao final da pesquisa. Os direitos e as garantias fundamentais foram-lhes franqueados e, como fruto, a revitimização foi rechaçada.

Abstract: The rates of violence against women are alarming in Brazil, especially when the focus is on that practiced in the domestic and family fields. The issue permeates historical, cultural, and social issues. It moves towards the effectiveness of the regulations that make up the country's legal system, such as Law n. 11,340 of August 7, 2006, and Law n. 13,505 of November 8, 2017. The latter brought guidelines to inhibit institutional violence, guiding, among others, the non-revictimization of women through respectful inquiry. Victimization is a state responsibility since it results from the actions of its servants, who, unprepared, end up leading the already fragile woman, through successive inquiries and degrading questionings about her private life, to a new violent experience. Given this scenario, in 2021, an inter-institutional working group was formed, composed of operators of the justice system, including members of the Santa Catarina Judiciary, whose studies resulted in the publication of the \"Protocol with guidelines for humanized listening and not revictimizing women in situations of violence.\" This research aimed to analyze how care is offered to women in situations of domestic and family violence in the Court of Domestic and Family Violence against Women in the district of Florianópolis and if the protocol above was implemented in the unit as a way of improving the judicial provision and, above all, of a greater humanization of the treatment given to women. To this end, the case study was contextualized, as well as the specificities for data collection, carried out through questionnaires aimed at the magistrate of the referenced unit and the women who participated in court hearings, which took place from April to June 2023, highlighting if, opportunely, the confidentiality that adorned the identification of these. The research results were analyzed, proceeding to a detailed reading of the responses presented. In this regard, it is inferred that the protocol was effectively implemented in the judicial unit. On the other hand, 237 court hearings were completed in the defined period, with 31 women completing the satisfaction form. Foreshortening is considered bulky, given the risks taken by the chosen path. The feedback revealed that the protocol reached its potential objective: the respectful questioning of women in situations of domestic and family violence. The awareness and training of the unit's team that avoided any constraints defined a welcoming environment and carried out a humanized listening emanates from the breath of enthusiasm shown by the women at the end of the research. Fundamental rights and guarantees were granted to them, and, as a result, revictimization was rejected.