Conciliações judiciais com planos estratégicos como forma de ação política institucional para resolução de demandas repetitivas: estudo de caso sobre projetos executados pelo Programa de Conciliação e Mediação de 2º Grau do Tribunal de Justiça de Santa Catarina abrangendo grandes empresas entre os anos de 2020 e 2022

Abstract

A conciliação judicial, através de um tratamento adequado, estratégico e dirigido, pode ser utilizada como política de ação institucional para célere e eficaz solução de litígios repetitivos no Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Contrariando a cultura do litígio, a utilização de mecanismos alternativos de solução de conflitos contribui para a construção de uma justiça participativa, democrática e emancipatória, em ambiente compartilhado, de diálogo aberto, conduzido pelos princípios da oralidade, informalidade, autonomia, imparcialidade, respeito e igualdade. No entanto, a obrigatoriedade da designação da audiência (art. 334 do CPC), a ausência de capacitação e experiência dos conciliadores, bem como a falta de preparação de advogados e partes podem comprometer o êxito da prática conciliatória e a formalização de acordo. Num enfoque abrangente, a sessão conciliatória pode caracterizar um ato meramente burocrático e contribuir na morosidade da prestação jurisdicional. O Estudo de Caso traz o Projeto de Pautas Concentradas de Grandes Empresas Credoras/Devedoras, em processos de 1º e 2º graus de jurisdição, que foi desenvolvido pelo Programa de Conciliação e Mediação de 2º Grau do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A partir de requerimentos recebidos de empresas litigantes, com volume expressivo de ações judiciais em tramitação, foram elaborados projetos dirigidos, com amplitude Estadual, para realização de audiências concentradas de conciliação que atendessem a necessidade de todos os envolvidos e culminassem em acordos, com extinção de processos, impactando na redução do acervo judicial. A teoria do Sistema Multiportas, de Frank Sander, embasou o trabalho, que se concretizou através da coleta de dados relativos a projetos de pautas concentradas de audiências conciliatórias realizadas pelo Programa de Conciliação e Mediação de 2º Grau nos anos de 2020 e 2022. Procurou-se investigar a forma de tratamento dos requerimentos encaminhados pelas empresas, desde a elaboração dos planos dirigidos até a execução das audiências de conciliação, identificando as peculiaridades dos projetos: eleição dos processos, capacitação dos conciliadores, técnicas aplicadas, forma de atuação dos profissionais da empresa - poderes e autonomia para transigir -, modo de convidar as partes para participar do ato, acompanhamento das audiências, viabilidade da supressão de movimentações processuais, dentre outras. Através do método dedutivo articulou-se a discussão de resultados. A implementação do projeto comprovou que é possível o aumento dos índices de acordo no Poder Judiciário de Santa Catarina, comparados aos trazidos pelo relatório anual Justiça em Números 2023 do Conselho Nacional de Justiça, inclusive alcançando números expressivos de êxito, com impacto na economia local, através da injeção e circulação de recursos financeiros.

Abstract: Judicial conciliation, through an adequate, strategic and directed treatment, can be used as an institutional action policy for a quick and effective solution of repetitive disputes in the Court of Justice of Santa Catarina. Contrary to the culture of litigation, the use of alternative conflict resolution mechanisms contributes to the construction of participatory, democratic and emancipatory justice, in a shared environment, with open dialogue, guided by the principles of orality, informality, autonomy, impartiality, respect and equality. However, the mandatory appointment of the hearing (art. 334 of the CPC), the lack of training and experience of the conciliators, as well as the lack of preparation of lawyers and litigants can compromise the success of the conciliation practice and the formalization of an agreement. In a comprehensive approach, the conciliatory session can characterize a merely bureaucratic act and contribute to the slowness of the jurisdictional provision. The Case Study brings the Project of Concentrated Guidelines of Large Creditor/Debtor Companies, in 1st and 2nd degrees of jurisdiction, which was developed by the 2nd Degree Conciliation and Mediation Program of the Court of Justice of Santa Catarina. Based on requests received from litigating companies, with a significant volume of lawsuits in progress, targeted projects were prepared, with State scope, to carry out concentrated conciliation hearings that met the needs of all those involved and culminated in agreements, with the extinction of lawsuits, impacting the reduction of the judicial collection. Frank Sander's theory of the Multiport System was the basis of the work, which was carried out through the collection of data related to projects of concentrated agendas of conciliatory hearings carried out by the 2nd Degree Conciliation and Mediation Program in the years 2020 and 2022. An attempt was made to investigate the way in which requests submitted by companies were handled, from the preparation of targeted plans to the execution of conciliation hearings, identifying the peculiarities of the projects: selection of lawsuits, training of conciliators, applied techniques, way of working of professionals of the company - powers and autonomy to compromise -, how to invite the litigants to participate in the act, follow-up of hearings, feasibility of suppressing procedural movements, among others. Through the deductive method, the discussion of results was articulated. The implementation of the project proved that it is possible to increase the rates of agreement in the Judiciary of Santa Catarina, compared to those brought by the annual report Justice in Numbers 2022 of the National Council of Justice, including reaching expressive numbers of success, with impact on the local economy, through the injection and circulation of financial resources.