Penhora do bem de família do fiador de locação de imóvel não residencial: uma análise dos julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina a partir do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal

Abstract

O presente trabalho faz uma análise a respeito dos julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a partir da mudança do entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da penhora do bem de família do fiador de locação imobiliária. Até o ano de 2022 o Supremo entendia que somente poderia ser penhorado o bem de família do fiador nos casos de locação para fins residenciais, no entanto, em 2022 a corte mudou o entendimento e permitiu a penhora do bem de família do fiador tanto nos casos de locação residencial como nos casos de locação comercial. A partir desse entendimento, foram analisados os fundamentos da decisão do Supremo e se esses fundamentos também estavam sendo utilizados pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nos casos que tratavam sobre a mesma temática. Para realização do trabalho foi utilizado o método de procedimento de estudo de caso que partiu de um recorte espacial: decisões judiciais do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; e temporal: julgados no ano de 2022. Para um melhor aprofundamento do tema, foram explorados os fundamentos utilizados na decisão do Supremo Tribunal Federal, com ênfase no direito à moradia, na dignidade humana, na livre iniciativa e na autonomia privada. Também foram exploradas as características, as garantias e o regime jurídico dos contratos de locação bem como o instituto do bem de família. Como resultado foi observado um completo alinhamento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina aos tribunais superiores, em especial ao Supremo Tribunal Federal.

Abstract: The present work analyzes the judgments of the Court of Justice of the State of Santa Catarina, based on the change in the understanding of the Federal Supreme Court regarding the attachment of the family property of the real estate lease guarantor. Until the year 2022, the Supreme Court understood that the guarantor's family property could only be pledged in cases of lease for residential purposes, however, in 2022 the court changed its understanding and allowed the pledge of the guarantor's family property both in cases residential leasing and commercial leasing. Based on this understanding, the foundations of the Supreme Court decision were analyzed and whether these foundations were also being used by the Court of Justice of Santa Catarina, in cases that dealt with the same theme. To carry out the work, the procedure method of case study was used, which started from a spatial cut: judicial decisions of the Court of Justice of Santa Catarina; and temporal: judged in the year 2022. For a better understanding of the theme, the foundations used in the decision of the Federal Supreme Court were explored, with emphasis on the right to housing, human dignity, free initiative and private autonomy. The characteristics, guarantees and legal regime of leasing contracts were also explored, as well as the institute of family well-being. As a result, a complete alignment of the Court of Justice of Santa Catarina to the Superior Courts was observed.