Regulamento para o Novo Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de Santa Catarina baseado na Lei federal nº 13.243/2016

Abstract

Este trabalho analisa a evolução da legislação de inovação no Brasil, com foco na Lei federal nº 10.973, de 2004 e suas alterações pela Lei federal nº 13.243, de 2016 Além disso, destaca a situação desatualizada da Lei Estadual de Inovação de Santa Catarina (Lei estadual nº 14.328, de 2008) e a existência de um minuto de anteprojeto de lei para sua atualização, atualmente em trâmite no Poder Executivo Estadual. O objetivo principal deste estudo é elaborar uma minuta de decreto para regulamentos esse anteprojeto de lei, fornecendo orientações claras para sua aplicação rápida e segura. A pesquisa aplicada abrange análises documentais, bibliográficas e legislativas, com objetivo exploratório e abordagem qualitativa, identificando também os atores no Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação afetados por essas normas. Os resultados revelam que a maioria dos Estados (17) e o Distrito Federal já atualizaram suas leis de inovação de acordo com a Lei federal nº 13.243, de 2016, enquanto Santa Catarina ainda mantém uma lei desatualizada. A pesquisa localizou apenas 10% dos municípios catarinenses com suas próprias leis municipais de inovação. Além disso, mais de 20 pontos do anteprojeto de lei do Novo Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de Santa Catarina necessitarão de regulamentação para sua implementação. Conclui-se que a regulamentação desse anteprojeto de lei pode se basear em decretos federais e de outros Estados como referência, e que a revogação da Lei Estadual de Inovação existente exigirá a atualização de diversas outras normas estaduais. A atualização da legislação se faz necessária para a pesquisa, desenvolvimento e inovação (P,D&I) no Estado e para a segurança jurídica, mas, para o desenvolvimento socioeconômico e competitividade, também são necessários investimentos e financiamento, articulação entre os atores da ecossistema inovação (Estado, academia/ICTs e empresas) e políticas públicas claras com diretrizes, estratégias e prioridades bem definidas.

Abstract: This academic wok analyses the evolution of innovation legislation in Brazil, focusing on Federal Law nº 10.973, of 2004 and its amendments by Federal Law nº 13.243, of 2016. In addition, it highlights the outdated situation of the State Innovation Law of Santa Catarina (State Law 14,328, 2008) and the existence of a draft bill for its updating, currently in progress in the State Executive Branch. The main objective of this study is to elaborate a draft decree to regulate this draft law, providing clear guidelines for its rapid and safe application. The applied research covered documentary, bibliographical and legislative analyzes, with exploratory objective and qualitative approach, also identifying the actors in the State System of Science, Technology and Innovation affected by these standards. The results reveal that most States (17) and the Federal District have already updated their innovation laws according to Federal Law nº 13.243, of 2016, while Santa Catarina still maintains an outdated law. The survey located only 10% of the municipalities of Santa Catarina with their own municipal innovation laws. In addition, more than 20 points of the draft bill of the New Legal Framework of Science, Technology and Innovation of the State of Santa Catarina will need regulation for its implementation. It is concluded that the regulation of this draft law can be based on federal decrees and other states as a reference, and that the repeal of the existing State Innovation Law will require the updating of several other state standards. The updating of legislation is necessary for research, development and innovation (R, D&I) in the State and for legal certainty, but for socioeconomic development and competitiveness, investments and financing are also necessary, articulation between the actors of the innovation ecosystem (State, academia/research institutes and companies) and clear public policies with well-defined guidelines, strategies and priorities.