Arquivos de direitos humanos no contexto das Comissões Estaduais da Verdade no Brasil

Abstract

Arquivos são, tradicionalmente, reconhecidos como fonte de informação. Países que vivenciaram ditaduras, findado este período repressivo, iniciaram seus processos de transição e, dentre os instrumentos da justiça transicional, destaca-se a instalação de Comissões da Verdade para apurar violações de direitos humanos. Essas Comissões necessitam, inevitavelmente, de meios de prova. Dessa forma, as fontes documentais ganham destaque e o acervo acumulado por essas Comissões são caracterizados como importante ativo para se conhecer a verdade do período investigado. Tal relevância são identificadas, também, em documentos produzidos no contexto das Organizações das Nações Unidas ? ONU. No Brasil, após a instalação da Comissão Nacional da Verdade ocorrida em 2012, observa-se a proliferação de Comissões Subnacionais, dentre elas, as Comissões Estaduais da Verdade. Nesse sentido, o objetivo geral da pesquisa é ?investigar os arquivos de Direitos Humanos no contexto das Comissões Estaduais da Verdade no Brasil: imputações, acervos e tratamento arquivístico?. Para tanto, foram definidos os seguintes objetivos específicos: a) identificar as atribuições dadas aos arquivos nos Relatórios Especiais sobre a Promoção da verdade, justiça, reparação e garantias de não repetição do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas; b) verificar se os acervos das Comissões Estaduais da Verdade foram destinados aos Arquivos Públicos Estaduais; c) descrever o tratamento arquivístico implementado nos acervos das Comissões Estaduais da Verdade; e d) apresentar as recomendações existentes na literatura da Ciência da Informação e Arquivologia para o tratamento e acesso a arquivos de direitos humanos no contexto de regime repressivos. Trata-se de uma pesquisa aplicada, descritiva e qualitativa. A metodologia utilizada para alcançar os objetivos foram a pesquisa documental, a partir da literatura produzida sobre a temática de interesse e a pesquisa documental, a partir dos documentos da Comissão/Conselho de Direitos Humanos da ONU e das legislações de criação e relatórios finais das Comissões Estaduais da Verdade. Realizou-se, ainda, a coleta de dados a partir de questionário aplicado a 11 Arquivos Públicos Estaduais cujo Estados tiveram Comissões Estaduais da Verdade instituídas. Como resultados, identificou-se que os relatórios do Conselho de Direitos Humanos da ONU apontam importantes contribuições para a discussão do uso dos arquivos na investigação de violações de direitos humanos; que os Acervos das Comissões Estaduais da Verdade instituídas no Brasil não foram recolhidos, em sua totalidade, ao respectivo Arquivo Público Estadual ao término de suas atividades; que os acervos das CEVs, recolhidos aos APEs seguem ainda estão passando pelo tratamento documental em prol do acesso e uso; e que recomendações específicas para arquivos de direitos humanos ainda são escassas na literatura da área.

Abstract: Archives are traditionally recognized as a source of information. Countries that experienced dictatorships, once this repressive period was over, began their transition processes and, among the instruments of transitional justice, the installation of Truth Commissions to investigate human rights violations stands out. These Commissions inevitably need means of proof. In this way, documentary sources gain prominence and the collection accumulated by these Commissions is characterized as an important asset for discovering the truth of the period under investigation. Such relevance is also identified in documents produced in the context of the United Nations Organizations - UN. In Brazil, following the installation of the National Truth Commission in 2012, there has been a proliferation of sub-national commissions, including the State Truth Commissions. In this sense, the general objective of the research is to \"investigate human rights archives in the context of the State Truth Commissions in Brazil: imputations, collections and archival treatment\". To this end, the following specific objectives were defined: (a) to identify the attributions given to archives in the Special Reports on the promotion of truth, justice, reparation and guarantees of non-repetition of the Human Rights Council of the United Nations; (b) to verify whether the collections of the State Truth Commissions were assigned to the State Public Archives; (c) to describe the archival treatment implemented in the collections of the State Truth Commissions; and (d) to present the existing recommendations in the literature of Information Science and Archivology for the treatment of and access to human rights archives in the context of repressive regimes. This is an applied, descriptive and qualitative study. The methodology used to achieve the objectives was documentary research, based on the literature produced on the subject of interest, and documentary research, based on the documents of the UN Human Rights Commission/Council and the legislation creating and final reports of the State Truth Commissions. Data was also collected using a questionnaire applied to 11 State Public Archives whose states had State Truth Commissions. The results showed that the reports of the UN Human Rights Council make important contributions to the discussion on the use of archives in the investigation of human rights violations; that the collections of the State Truth Commissions set up in Brazil were not collected in their entirety by the respective State Public Archives at the end of their activities; that the collections of the CEVs, collected by the APEs, are still undergoing documentary treatment for the sake of access and use; and that specific recommendations for human rights archives are still scarce in the literature in the area.