Análise da efetividade da responsabilização ambiental decorrente das infrações contra a fauna detectadas pelo IBAMA em Santa Catarina

Abstract

O presente trabalho buscou analisar a efetividade da responsabilização ambiental administrativa e penal pelas infrações contra a fauna objeto de fiscalização e representação criminal pelo IBAMA em Santa Catarina, no período de 2010 a 2020. Por meio da análise dos processos administrativos sancionatórios, avaliou-se o desempenho da fiscalização antes e depois da transferência da gestão da fauna para o Estado de Santa Catarina, devido à Lei Complementar (LC) nº 140/2011, inclusive, a efetividade da execução das sanções administrativas aplicadas. A efetividade da perseguição administrativa para peças in natura do dano ambiental foi avaliada considerando o destino dado aos espécimes apreendidos. Para cada processo administrativo instaurado, foi pesquisada a existência de procedimentos ou processos penais conectados nas justiças estaduais e federais, por meio de pesquisas nos diários de justiça, sistemas de consulta processual, plataformas públicas de acesso à informação, entre outros mecanismos. Os resultados demonstraram baixa efetividade do caráter preventivo, repressivo e reparador, tanto da responsabilização administrativa, como da penal. Observe-se que a LC 140/2011 teve efeito negativo sobre a fiscalização federal, com redução do esforço fiscalizatório para apuração de infrações à fauna. O processo sancionador do IBAMA mostrou-se ineficiente para a cobrança das avaliações administrativas e foi prejudicado pelas sucessivas alterações de procedimentos no período de estudo. As peças in natura do dano ambiental também foram prejudicadas pela inexistência de estrutura para reabilitação da fauna apreendida. Quanto às representações criminais realizadas pelo IBAMA, menos da metade obtida em procedimentos ou processos penais. Naqueles instaurados, apenas metade dos fatos noticiados sofreu algum tipo de sancionamento judicial, predominando a adoção de medidas despenalizadoras. A maior parte das condenações foram por crimes tipificados no Código Penal, sendo raras aquelas por crimes ambientais isolados. As penas alternativas e medidas despenalizadoras aplicadas mostraram-se desconexas dos objetivos da tutela ambiental e de pouco valor educativo, preventivo e sancionador. Nas sentenças comprovadas, os poucos componentes do dano ambiental não foram protegidos, bem como preponderou a visão reducionista e antropocêntrica da fauna, em detrimento da argumentação técnica e científica, demonstrando conhecimento dos operadores do Direito sobre a complexidade das questões ecológicas e falta de avaliação técnica na tomada de decisões. O reconhecimento da senciência animal ainda não se mostrou inserido nas posturas do poder judiciário em Santa Catarina, assim como não alterou padrões consolidados na fiscalização da fauna pelo IBAMA-SC. A partir dos resultados, sugere-se a incorporação, pela fiscalização ambiental, de formulários estruturados para caracterização padronizada de abusos e maus-tratos a animais e a adoção da postura pericial no momento da constatação da infração, isso levará ao judiciário a dimensão científica e ecossistêmica dos fatos para subsidiar decisões mais justas. Para reforços in natura do equilíbrio ecológico comprometido pelas infrações à fauna, propõe-se um modelo de estrutura federal para reabilitação de animais apreendidos. A proteção efetiva da fauna exige o fortalecimento, o aperfeiçoamento e a maior atuação da fiscalização federal e a sensibilização ecológica do poder judiciário, com a incorporação do conhecimento técnico-científico em suas decisões, bem como a reforma de paradigmas ultrapassados ??em relação aos animais.

Abstract: The present work sought to analyze the effectiveness of administrative and criminal environmental liability for infractions against wildlife subject to inspection and criminal representation by IBAMA in Santa Catarina, from 2010 to 2020. Through the analysis of administrative sanctioning processes, the performance was evaluated, before and after the transfer of wildlife management to the State of Santa Catarina, due to Complementary Law (LC) nº 140/2011, including the effectiveness of the execution of the administrative sanctions applied. The effectiveness of administrative prosecution for in natura repair of environmental damage was evaluated considering the destination given to the seized specimens. For each administrative proceeding initiated, the existence of related criminal procedures or proceedings in state and federal courts was researched, through searches in court journals, procedural consultation systems, public platforms for accessing information, among other mechanisms. The results demonstrated low effectiveness of the preventive, repressive and reparative nature of both administrative and criminal liability. It was observed that LC 140/2011 had a negative effect on federal inspection, with a reduction in the inspection effort to investigate wildlife violations. IBAMA's sanctioning process proved to be inefficient for collecting administrative sanctions and was hampered by successive changes to procedures during the study period. The in natura repair of environmental damage was also hampered by the lack of structure for the rehabilitation of seized fauna. As for the criminal representations carried out by IBAMA, less than half resulted in penal proceedings or proceedings. In those cases, only half of the reported facts suffered some type of judicial sanction, with the adoption of decriminalizing measures predominating. Most convictions were for crimes defined in the Penal Code, with those for isolated environmental crimes being rare. The alternative penalties and decriminalizing measures applied proved to be disconnected from the objectives of environmental protection and of little educational, preventive or sanctioning value. In the sentences analyzed, the repair of environmental damage was not addressed, as well as the reductionist and anthropocentric view of fauna prevailing, to the detriment of technical and scientific argumentation, demonstrating little knowledge of legal operators about the complexity of ecological issues and lack of technical advice in decision making. The recognition of animal sentience has not yet been included in the positions of the judiciary in Santa Catarina, nor has it changed consolidated standards in the supervision of fauna by IBAMA-SC. Based on the results, it is suggested that environmental inspection incorporate structured forms for the standardized characterization of abuse and mistreatment of animals and adopt an expert stance when the infraction is detected, aiming to bring to the judiciary the scientific and ecosystem of facts to support fairer decisions. To repair in natura the ecological balance compromised by wildlife violations, a federal structure model for the rehabilitation of seized animals is proposed. The effective protection of fauna requires the strengthening, improvement and greater performance of federal supervision and the ecological awareness of the judiciary, with the incorporation of technical-scientific knowledge in its decisions, as well as the reform of outdated paradigms in relation to animals.