Administração pública: desafios frente às exigências da sustentabilidade na nova lei de licitações

Abstract

A presente pesquisa teve por objetivo compreender as inovações da Nova Lei de Licitações e Contratos (NLL) e os desafios resultantes para a Administração pública (AP) frente às exigências dos critérios de sustentabilidade. A Lei nº 14.133/2021(NLL) pode representar um marco no processo de contratações públicas do Brasil, e surge como resposta à obsolescência da Lei nº 8.666/1993, na busca de atender às demandas contemporâneas da sociedade. A NLL propõe outros indicadores além dos financeiros para estabelecer a vantajosidade das propostas, a qualidade de vida da população, o meio ambiente, a igualdade social, entre outros. Uma antítese ao PIB, que ignora os impactos ambiental e sociais das atividades produtivas. Este estudo foi classificado como pesquisa bibliográfica e documental, com método qualitativo de análise. Foi feita a investigação dos principais desafios para a AP a partir dos levantamentos e análises, o estudo se concentrou na identificação, seleção e interpretação de estudos e pesquisas participantes do debate público reunidos em obra elaborada pelo Observatório de Meio Ambiente do Poder Judiciário. Os dados complementares foram levantados em bibliografia, webnários, podcasts e documentos públicos e apontaram os desafios a que a AP está sujeita com a NLL, as ferramentas que podem contribuir para a superação desses desafios, em especial os inerentes à sustentabilidade ambiental e à responsabilidade social, além das lacunas de estudo da AP e temas de pesquisa que emergem da nova realidade.

This research aimed to understand the innovations of the New Bidding and Contracts Law (NLL) and the resulting challenges for the public administration (PA) in the face of the demands of sustainability criteria. Law No. 14,133/2021 (NLL) may represent a milestone in Brazil’s public procurement process and is a response to the obsolescence of Law No. 8,666/1993, in an effort to meet contemporary demands of society. The NLL proposes other indicators beyond financial ones to establish the advantage of proposals, the quality of life of the population, the environment, social equality, among others. An antithesis to GDP, which ignores the environmental and social impacts of productive activities. This study was classified as bibliographic and documentary research, with a qualitative method of analysis. The main challenges for the PA were investigated based on surveys and analyses, and the study focused on the identification, selection, and interpretation of studies and research participants in the public debate gathered in a work prepared by the Judiciary’s Environmental Observatory. Additional data was collected from bibliographies, webinars, podcasts, and public documents, which identified the challenges that the PA is subject to with the NLL, the tools that can contribute to overcoming these challenges, especially those related to environmental sustainability and social responsibility, as well as gaps in the PA’s study and research topics that emerge from the new reality.