O sistema de proteção dos pessoais no âmbito das atividades policiais: prevenção, investigação, detecção ou repressão de infrações penais

Abstract

As polícias precisam gerenciar sistemas de bancos de dados cada vez maiores e mais complexos para conseguir identificar, acessar e extrair evidências criminais ou informações relevantes relacionadas à prevenção de crimes. Ao mesmo tempo, o modelo de ação policial orientada pela inteligência ressalta a importância das informações como principal recurso a ser utilizado pelos órgãos de segurança pública na otimização de suas atividades. Assim, como o exercício do poder de coletar dados e informações é a atividade mais importante realizada pelas polícias, deve-se partir do pressuposto de que toda informação de interesse para os órgãos de segurança pública deve ser preservada, armazenada e principalmente consultada de forma ótima. Por sua vez, a modernização dos aparatos de coleta e análise de dados pessoais, com a profunda transformação dos métodos de enfrentamento do crime a partir da utilização de sistemas de coleta e armazenamento de dados, big data, vigilância preditiva, dentre outras tecnologias cada vez mais invasivas, acarreta limitações aos direitos humanos daqueles que têm seus dados coletados e tratados pelo Estado, como a privacidade e a liberdade informacional. Desse modo, o presente trabalho busca descrever sistemas de tratamento de dados pessoais nas polícias que assegurem um nível adequado de salvaguarda aos direitos fundamentais daqueles que têm seus dados armazenados e tratados pelos órgãos de segurança pública. Para tanto, utiliza-se o modelo adotado pela União Europeia a partir da Diretiva da União Europeia (DUE) nº 680/2016 (Law Enforcement Directive), relativa à proteção dos direitos individuais das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, detecção ou repressão de infrações penais e execução de sanções penais.

Abstract: Police agencies need to manage increasingly larger and more complex databases to identify, access, and extract criminal evidence or relevant information related to crime prevention. At the same time, the intelligence-led policing model emphasizes the importance of information as the primary resource to be used by law enforcement agencies in optimizing their activities. Therefore, as the exercise of collecting data and information is the main activity carried out by the police, it must be assumed that all information of interest to law enforcement agencies should be preserved, stored, and, most importantly, accessed optimally. The modernization of data collection and personal data analysis tools, along with the profound transformation of crime-fighting methods using data collection and storage systems, big data, predictive surveillance, among other increasingly invasive technologies, imposes limitations on the human rights of those whose data is collected and processed by the State, particularly privacy and informational freedom. Thus, this work aims to describe personal data processing systems within the scope of law enforcement that ensure an adequate level of protection for the fundamental rights of those whose data is stored and processed by law enforcement agencies. To do so, it mainly relies on the model adopted by the European Union through Directive 2016/680 (Law Enforcement Directive), concerning the protection of the rights of individuals regarding the processing of personal data by competent authorities for the purposes of crime prevention, investigation, detection, or prosecution of criminal offenses and the execution of criminal sanctions.