Os alimentos na pandemia da Covid-19: estudo de caso sobre o impacto da pandemia nos recursos e habeas corpus decorrentes de ações alimentares julgados pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Abstract

O presente estudo de caso tem como tema central o tratamento dado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por seus órgãos julgadores, na análise de recursos decorrentes de decisões proferidas em ações alimentares durante a pandemia da Covid-19. Apresenta uma análise teórica acerca da pandemia da Covid-19 no Brasil, explorando também os seus efeitos no direito das famílias, trazendo um enfoque mais individualizado na vulnerabilidade social dela decorrente e os efeitos sofridos pelas famílias brasileiras, em especial, aquelas já pobres. Em um segundo momento foram feitos apontamentos sobre o acesso à justiça sobre o prisma do direito das famílias e, em especial, o direito aos alimentos em suas nuances material e processual. Em seguida, foi abordado o estudo de caso que analisa concretamente acórdãos proferidos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e a maneira como a pandemia e seus reflexos econômicos e sociais foram tratados pelos órgãos julgadores de segunda instância. Neste sentido, destaca a realização de pesquisa jurisprudencial para, qualitativa e quantitativamente, realizar um apanhado das teses firmadas no momento de pandemia, em especial acerca da possibilidade de prisão em regime fechado do devedor de alimentos sob o viés da crise econômica gerada e a necessidade de isolamento social, orientação dada por grande parte dos cientistas de todo o mundo. O foco também recai sobre o alargamento de escusas alimentares e o tratamento dado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para a penhora do auxílio emergencial, parcela dada pelo Governo Federal para viabilizar a sobrevivência da parcela mais pobre da população em tempos pandêmicos.

Abstract: The present case study has as its main subject the treatment given by the Court of Justice of the State of Santa Catarina and its judging bodies, to the analysis of appeals arising from decisions rendered in alimony lawsuits during the Covid-19 pandemic. It depicts a theoretical analysis of the Covid-19 pandemic in Brazil, exploring its effects on family law. It also sheds a more individualized light on the social vulnerability resulting from it, as well as its effects on Brazilian families, the impoverished ones, in particular. Later, notes were taken on people's access to the justice system from the family law perspective and, particularly, the right to alimony considering its material and procedural nuances. Then, we regarded a case study, one that concretely analyzes judgments and monocratic sentences handed down by the Court of Justice of the State of Santa Catarina, as well as the way in which the pandemic and its economic and social impacts were considered by the second instance judging bodies. In this sense, it highlights the jurisprudential research in order to carry out a qualitative and quantitative overview of the theses regarded during the pandemic, particularly those contemplating the possibility of imprisonment of the alimony debtor, especially under the bias of the new economic crisis brought about by social isolation, a guidance given by most scientists around the globe. Our focus also befalls the expansion of alimony excuses and decisions given by the Court of Justice of the State of Santa Catarina for the seizure of emergency aid, a grant given by the Federal Government to enable the survival of the poorest part of the population during the pandemic.