O acesso à justiça e justiça gratuita: estudo das decisões das Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina do ano de 2020 à luz dos direitos fundamentais

Abstract

Acessar à justiça, assim entendido como o serviço público de prestação de jurisdição pelo Estado, exige que o postulante desembolse certa quantia em dinheiro para a sua obtenção. É por isso que, para Mauro Cappelletti e Bryant Garth, a viabilização de uma ferramenta para catalisar o acesso às pessoas com menos recursos financeiros consubstancia ferramenta independente do próprio conceito de ?justiça?. Neste sentido, a leitura dos julgados das Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, as quais não formam jurisdição uníssona, fragilizam o Acesso à Justiça de seus jurisdicionados. Pretende este trabalho viabilizar a edificação de parâmetros para a análise e (in)deferimento dos pedidos de gratuidade de justiça. Para tanto, em 3 capítulos, será possível estudar a obra de Cappelletti e Garth especificamente no que diz respeito à gratuidade, destacando os princípios de origem constitucionais e legais que são fundamentos para a efetivação do Acesso à Justiça, apreciando sua constituição no curso da história, explicitar a sua forma de custeio, consideramos a necessidade de que haja o serviço gratuito para certa fração dos administrados e, então, parametrizar possíveis requisitos exigíveis pelas Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina à concessão, ou manutenção da Gratuidade de Justiça. O método de abordagem utilizado na pesquisa será o método indutivo, utilizando-se de escrita monográfica e coleta de dados.

Abstract: Access to justice, understood as the public service of providing jurisdiction by the State, requires the applicant to pay for it. This is why Mauro Cappelletti and Bryant Garth, enabling a tool to facilitate access to justice for people financially troubled. In this sense, the judgments of the Civil Law Chambers of the Court of Justice of Santa Catarina, which do not form unified jurisprudence, weaken access to justice for their jurisdictions. This work aims to enable the creation of parameters for the analysis and (dis)acceptance of requests for free justice. To this end, in 3 chapters, it will be possible to study the work of Cappelletti and Garth specifically regarding gratuitousness, highlight the principles of constitutional and legal origin that are the foundations for the implementation of Access to Justice, appreciate its constitution historically, explain its form of funding, recognize the need for free service for a certain fraction of those citizen and, so, parameterize possible required criteria by the Civil Law Chambers of the Court of Justice of Santa Catarina for the granting or maintenance of Free Justice. Approach method used in the research will be the inductive one, using monographic writing and data collection.