O tribunal das ações terapêuticas em uma cidade do estado do Paraná e sua interface com o centro de atenção psicossocial álcool e outras drogas

Abstract

O presente trabalho visa compreender o papel do CAPS AD no âmbito dos encaminhamentos realizados pela justiça a pessoas em conflito com a lei e uso problemático de drogas. Trata-se de um estudo transversal, de abordagem quantitativa valendo-se de técnicas qualitativas, baseado em pesquisa documental. Com anuência do Comitê de Ética em Pesquisa com Seres Humanos (CEPESH/UFSC), foram utilizados dados secundários, com base em informações coletadas de encaminhamentos judiciais, coletados em um banco de dados no Sistema Eletrônico de Informação (SEI) do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas (CAPS AD) de um Município do Estado do Paraná no período de janeiro de 2019 a dezembro de 2021, onde foram analisadas um total de 651 encaminhamentos judiciais. A organização de dados foi realizada através de um formulário estruturado no Google Forms, contendo informações sobre o gênero, período em que a justiça realizou os encaminhamentos, as principais questões que levaram os pacientes a terem problemas judiciais, a identificação do setor jurídico que se sobressaiu nos encaminhamentos e as principais demandas judiciais ao CAPS AD. As informações extraídas do formulário foram tabuladas no editor de planilhas Microsoft Excel. Os resultados foram apresentados em gráficos de pizza, barras verticais e um quadro com a exposição das demandas judiciais. Os dados coletados foram analisados ??qualitativamente. Os ofícios versam principalmente sobre os encaminhamentos para tratamento ambulatorial estabelecidos a título de medida protetiva de urgência, determinação de avaliação para internamento involuntário, visitas domiciliares, execução de relatórios sobre a adesão ao tratamento, acompanhamento dos usuários pelo CAPS AD e informações atualizadas ao juízo trimestralmente . Os atores judiciais que se destacaram nesse processo foram o Ministério Público, marcando um contraste entre o discurso psicossocial e o discurso da internação como modelo de tratamento. E, o Juizado de Violência Doméstica, este impõe uma condição de tratamento que é coercitiva tanto para o paciente quanto para a equipe, pois a decisão jurisdicional aplicada como sanção penal consiste em tratamento de natureza obrigatória. Considere-se, por fim, que o CAPS assume um lugar de centralidade e prioridade no cuidado prestado, atua em linhas antagônicas aos objetivos exigidos pelo judiciário, devido a esses representarem um conjunto retórico de boas intenções com fundamentos ultrapassados.

Abstract: The present work aims to understand the role of CAPS AD in the context of referrals made by the justice system to people in conflict with the law and problematic drug use. This is a cross-sectional study, with a quantitative approach using qualitative techniques, based on documentary research. With the approval of the Human Research Ethics Committee (CEPESH/UFSC), secondary data were used, based on information collected from judicial referrals, stored in a database in the Electronic Information System (SEI) of the Alcohol Psychosocial Care Center and Other Drugs (CAPS AD) of a Municipality in the State of Paraná from January 2019 to December 2021, where a total of 651 judicial referrals were analyzed. Data organization was carried out using a structured form on Google Forms, containing information about gender, the period in which the court carried out the referrals, the main issues that led patients to have legal problems, the identification of the legal sector that stood out in the referrals and the main legal demands presented to CAPS AD. The information extracted from the form was tabulated in the Microsoft Excel spreadsheet editor. The results were presented in pie charts, vertical bars and a table showing the legal demands. The collected data was qualitatively analyzed. The letters deal mainly with referrals for outpatient treatment established as an urgent protective measure, determination of assessment for involuntary hospitalization, home visits, execution of reports on treatment adherence, monitoring of users by CAPS AD and information updated to the court quarterly . The judicial actors that stood out in this process were the Public Prosecutor's Office, marking a contrast between the psychosocial discourse and the discourse of hospitalization as a treatment model. And, the Domestic Violence Court imposes a condition of treatment that is coercive for both the patient and the team, as the jurisdictional decision applied as a criminal sanction consists of treatment of a mandatory nature. Finally, it is considered that CAPS assumes a place of centrality and priority in the care provided, acting on lines antagonistic to the objectives demanded by the judiciary, as these represent a rhetorical set of good intentions with outdated foundations.