Concessão comum, equilíbrio econômico-financeiro e pandemia: estudo de caso sobre o contrato de concessão de serviço público de transporte coletivo do Município de Florianópolis

Abstract

O estudo de caso tem por objeto o contrato de concessão de serviço público de transporte coletivo do Município de Florianópolis e as consequências da pandemia da COVID-19 e das ações do Poder Público na economia contratual. O objetivo da pesquisa é identificar quais foram esses impactos, perquirir quem deve ser responsabilizado por eles, especular quais medidas podem ser adotadas para restabelecer seu equilíbrio econômico-financeiro e refletir sobre qual deva ser o papel do Poder Judiciário nesse conflito. O trabalho é dividido em duas partes distintas, porém, indissociáveis. A primeira, conceitual, em que se define por revisão bibliográfica as noções gerais que serviram de premissa para o exame do caso e para a elaboração das conclusões. A segunda, o estudo de caso propriamente dito, analisa-se os documentos pertinentes, como o contrato administrativo, o edital de licitação, os atos expedidos pelo Poder Público para o enfrentamento da pandemia, e, em especial, os que instruem a ação judicial n. 5068978-31.2020.8.24.0023, cujas partes são a concessionária e o concedente. A partir das noções conceituais pontuadas na primeira parte, identifica-se as características do contrato de concessão de transporte coletivo do Município de Florianópolis, analisa-se a sua matriz de alocação de riscos e os critérios contratuais de avaliação do equilíbrio econômico-financeiro, bem como as medidas previstas de recomposição da equação econômica do contrato. Com esteio na documentação analisada, conclui-se que a pandemia e as medidas impostas pelo Poder Público, eventos extraordinários cujo risco está alocado ao Município de Florianópolis, implicaram em profunda redução das receitas e no incremento de despesas, sem a devida medida compensatória, desequilibrando o ajuste. O contrato prevê mecanismos de reequilíbrio, a par de outros legalmente possíveis. E, nesse caso, o papel do Poder Judiciário deve se limitar a impor a responsabilizar o Município de Florianópolis a reequilibrar o ajuste. Cabe ao ente público municipal deliberar sobre qual providência adotar, desde que implique na recomposição completa da economia contratual e desde que possível e de interesse público. Ao Poder Judiciário compete estabelecer o prazo para o cumprimento e imputar as consequências jurídicas para o inadimplemento, dentre elas a extinção da concessão e a conversão das obrigações resultantes do contrato em perdas e danos.

Abstract: The case study focuses on the public service concession contract for collective transportation in the Municipality of Florianópolis and the consequences of the COVID-19 pandemic and the actions of the Public Authorities on the contractual economy. The research aims to identify these impacts, inquire about who should be held responsible for them, speculate on measures that can be taken to restore economic and financial balance, and reflect on the role of the Judiciary in this conflict. The work is divided into two distinct yet inseparable parts. The first part, conceptual, defines through literature review the general notions that served as premises for the case examination and the conclusions' elaboration. The second part, the actual case study, analyzes relevant documents such as the administrative contract, the bidding notice, the actions issued by the Public Authority to address the pandemic, and especially those that support judicial action n. 5068978-31.2020.8.24.0023, involving the concessionaire and the grantor. Based on the conceptual notions outlined in the first part, the characteristics of the concession contract for public transportation in the municipality of Florianópolis are identified, along with an analysis of its risk allocation matrix and contractual criteria for evaluating economic and financial balance, as well as the envisaged measures for restoring the contract's economic equation. From the analyzed documentation, it is concluded that the pandemic and measures imposed by the Public Authority, extraordinary events whose risk is allocated to the municipality of Florianópolis, have led to a profound reduction in revenues and increased expenses, without the necessary compensatory measure, thus destabilizing the arrangement. The contract provides mechanisms for rebalancing, among other legally possible options. In this case, the role of the Judiciary should be limited to holding the municipality of Florianópolis responsible for rebalancing the arrangement. It is up to the municipal public entity to decide on the course of action, provided it entails the complete recomposition of the contractual economy and is feasible and in the public interest. The Judiciary is tasked with establishing a deadline for compliance and imposing legal consequences for non-compliance, including the termination of the concession and the conversion of contract obligations into damages.